Questão 817342: Em se tratando de anulação, revogação e convalidação d... Em se tratando de anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n.º 9.784/99. Questão 817342 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Assistente em C&T, Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial DCTA SP, VUNESP, Ensino MédioEm se tratando de anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n.º 9.784/99. a) A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. b) A Administração pode anular os atos administrativos por motivo de conveniência e oportunidade. c) A comprovada má-fé faz afastar o prazo decadencial para a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários. d) O prazo decadencial para a Administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 10 anos. e) A Administração não poderá anular seus atos administrativos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental