Questão 817331: De acordo com a Lei no 8.934/1994, que dispõe sobre o Reg...

De acordo com a Lei no 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, contra os despachos singulares ou de Turmas que formulem exigências para o deferimen...

Questão 817331 | Legislação Federal, Lei 8934 1994, Técnico em Atividades Administrativas, JUCESC SC, FEPESE, Ensino Médio

De acordo com a Lei no 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, contra os despachos singulares ou de Turmas que formulem exigências para o deferimento do arquivamento caberá:

a) Pedido de Reconsideração.
b) Pedido de Revisão.
c) Recurso ao Plenário.
d) Recurso ao Ministro.
e) Recurso de Apelação.

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1 Questão 818950 | Legislação Federal, Lei 8934 1994, Analista de Registro Empresarial, JUCEES ES, COSEAC, Ensino Superior

O Plenário de uma Junta Comercial será composto de Vogais e respectivos suplentes, cujos mandatos serão de:

a) 2 (dois) anos;
b) 3 (três) anos;
c) 4 (quatro) anos;
d) 5 (cinco) anos;
e) 18 (dezoito) meses.

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2 Questão 818714 | Legislação Federal, Lei 8934 1994, Analista de Gestão, JUCEES ES, COSEAC, Ensino Superior

Os vogais das Juntas Comerciais:

a) serão remunerados por presença, nos termos de instrução normativa do Departamento Nacional do Registro de Comércio;
b) para serem considerados aptos ao cargo, devem, por exemplo, ser, ou terem sido, titulares, por mais de cinco anos, de firma mercantil individual, sócios ou administradores de sociedade mercantil;
c) serão substituídos por seus respectivos suplentes durante os impedimentos e, no caso de vaga, até a eleição de novo vogal,ematé noventa dias;
d) devem tomar posse em até sessenta dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado;
e) perderão o exercício do mandato na forma da lei e do Regimento Interno da Junta Comercial, por exemplo, no caso de mais de cinco faltas consecutivas às sessões do Plenário ou dasTurmas, sem motivo justo.

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3 Questão 818246 | Legislação Federal, Lei 8934 1994, Outorga de Delegações, TJMS MS, VUNESP, Ensino Médio

Assinale a alternativa cujo texto está diretamente relacionado ao princípio da legalidade.

a) Tem por objetivo impedir que sejam registrados títulos inválidos, ineficazes ou imperfeitos.
b) Consiste na determinação precisa do conteúdo do direito que se procura assegurar e da individualidade do imóvel que dele é objeto.
c) Garante a ordem cronológica da apresentação dos títulos e, em decorrência, a prioridade de exame e de registro e a preferência do direito real oponível perante terceiros.
d) Impõe a provocação ao registro, ou seja, impede que o oficial, salvo as exceções legais, aja ex officio.
e) Tem por escopo evitar que títulos não sejam registrados, pois quem não observar este dever arcará com o ônus da sua omissão.

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4 Questão 811856 | Legislação Federal, Lei 8934 1994, Analista de Registro Empresarial, JUCEES ES, COSEAC, Ensino Superior

O presidente e o vice-presidente da Junta Comercial do Distrito Federal serão nomeados, dentre os membros do colégio de vogais,emcomissão, pelo:

a) Chefe de Gabinete do Governo;
b) Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo;
c) Governador do DF;
d) Presidente da Assembléia Legislativa;
e) Secretário da Indústria e Comércio do DF.

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5 Questão 809822 | Legislação Federal, Lei 8934 1994, Analista de Registro Empresarial, JUCEES ES, COSEAC, Ensino Superior

De acordo com a Lei nº 8.934, as juntas comerciais subordinam - se tecnicamente , ao DNRC e , administrativamente ao:

a) Governo Federal;
b) Município;
c) Ministério da Indústria e Comércio e do Turismo;
d) CDL da região administrativa;
e) governo da unidade federativa de sua jurisdição.

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