Questão 817270: Em relação a Lei 6437, de 20 de agosto de 1977, assina...

Em relação a Lei 6437, de 20 de agosto de 1977, assinale a alternativa correta.

Questão 817270 | Legislação Federal, Lei 6437 1977, Farmácia, Prefeitura de Recife PE, COVEST, Ensino Médio

Em relação a Lei 6437, de 20 de agosto de 1977, assinale a alternativa correta.

a) As infrações sanitárias classificam-se em leves, graves, gravíssimas e hediondas.
b) A menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido deve estar presente na lavratura do auto de infração.
c) A perícia de contraprova será efetuada, quando houver violação comprovada da amostra em poder do infrator.
d) Na condenação definitiva do produto, caberá recurso em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova.
e) As infrações às disposições legais prescrevem em dez anos, independente de outro ato de autoridade competente que tenha por objetivo apuração e imposição da pena.

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1 Questão 820228 | Legislação Federal, Lei 6437 1977, Médico, SES DF, IADES, Ensino Médio

Conforme o art. 10, inc. VI, da Lei Federal o n 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, assinale a alternativa que corresponde à penalidade aplicável para “deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes”.

a) Advertência e (ou) multa.
b) Suspensão do registro profissional de 30 a 90 dias e multa.
c) Detenção do profissional de um a três meses e (ou) multa.
d) Advertência ao profissional, interdição de 30 a 90 dias do estabelecimento onde ele trabalha e multa para ambos.
e) Suspenção do registro profissional por até 120 dias.

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Quanto à Lei Federal n.º 6.437/1977, julgue os itens abaixo:

I - A Lei n.º 6.437/1977 configura os direitos associativos, sindicais e cooperativos dos profissionais que exercem atividades farmacêuticas no Brasil.

II - Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária leva em conta a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública.

III - O infrator dessa lei é notificado para ciência do auto de infração por meio de publicação em jornal escrito de grande circulação dentro do município onde ocorreu a infração.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) I e II estão corretos.
b) II e III estão corretos.
c) Somente II está correto.
d) Somente III está correto.
e) Somente I está correto.

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Segundo a Lei 6.437/1977, são infrações sanitárias, exceto:

a) Proceder a mudança de estabelecimento de armazenagem de produto importado, de embarcações, aeronaves, veículos terrestres, terminais alfandegados, terminais aeroportuários ou portuários, estações e passagens de fronteira e pontos de apoio de veículos terrestres sem autorização do órgão sanitário competente.
b) Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, laboratórios de produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, correlatos, ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos que interessem à saúde pública, sem registro, licença e autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes.
c) Construir, instalar ou fazer funcionar hospitais, postos ou casas de saúde, clínicas em geral, casas de repouso, serviços ou unidades de saúde, estabelecimentos ou organizações afins, que se dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes.
d) Extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença, ou autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente.
e) Rotular alimentos e produtos alimentícios ou bebidas bem como medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, perfumes, correlatos, saneantes, de correção estética e quaisquer outros contrariando as normas legais e regulamentares.