Questão 817248: É correto afirmar, sobre os juizados especiais: É correto afirmar, sobre os juizados especiais: Questão 817248 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCC, Ensino MédioÉ correto afirmar, sobre os juizados especiais: a) Os recursos devem ser julgados por órgão colegiado criado exclusivamente para este fim perante os Tribunais estaduais ou federais, de acordo com as regras gerais de competência. b) Compete à União legislar exclusivamente sobre a criação, funcionamento e processo dos juizados especiais. c) Compete à União, no Distrito Federal e Territórios, e aos Estados legislar sobre a criação, funcionamento e procedimentos dos juizados especiais. d) O Poder Legislativo pode delegar ao Presidente da República o poder de organizar os juizados especiais. e) Os juizados especiais devem ser providos exclusivamente por juízes togados, com poderes para conciliar, julgar e executar causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental