Questão 817179: À luz do disposto na Lei n.º 9.096/1995 e na Resolução...

À luz do disposto na Lei n.º 9.096/1995 e na Resolução TSE n.º 21.841/2004, julgue os itens a seguir. A utilização dos recursos do Fundo Partidário oriundos de dotações orçamentárias da U...

Questão 817179 | Legislação Federal, Lei 9096 1995, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Espírito Santo, CESPE, Ensino Médio

À luz do disposto na Lei n.º 9.096/1995 e na Resolução TSE n.º 21.841/2004, julgue os itens a seguir.

A utilização dos recursos do Fundo Partidário oriundos de dotações orçamentárias da União está sujeita às disposições da legislação sobre licitações e contratos.

Certo
Errado

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1 Questão 822281 | Legislação Federal, Lei 9096 1995, Analista Judiciário, TRE PA, IADES, Ensino Superior

A respeito dos partidos políticos, à luz da Lei nº 9.096/1995, assinale a alternativa correta.

a) Ao partido político é permitido ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para os respectivos membros.
b) Ao partido político, é autorizada autonomia para definir a própria estrutura interna, organização e funcionamento.
c) O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra o próprio estatuto perante o Tribunal Regional Eleitoral da respectiva região.
d) Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos seis meses antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais.
e) O partido político, pessoa jurídica de direito público, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

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2 Questão 819480 | Legislação Federal, Lei 9096 1995, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Espírito Santo, CESPE, Ensino Médio

À luz do disposto na Lei n.º 9.096/1995 e na Resolução TSE n.º 21.841/2004, julgue os itens a seguir.

Os partidos políticos devem manter escrituração contábil sob responsabilidade de profissionais registrados em conselho regional de contabilidade, com obediência às normas brasileiras de contabilidade e com base no plano de contas das agremiações partidárias.

Certo
Errado

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3 Questão 811046 | Legislação Federal, Lei 9096 1995, Técnico Judiciário, TRE ES, CESPE, Ensino Médio

À luz do disposto na Lei n.º 9.096/1995 e na Resolução TSE n.º 21.841/2004, julgue os itens a seguir.

Os tribunais e conselhos de contas emitem pareceres sobre as prestações de contas dos partidos políticos, nas esferas municipal, estadual e federal. A manifestação técnica daqueles órgãos de controle instrui os respectivos processos para fins de julgamento pelos tribunais eleitorais.

Certo
Errado

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4 Questão 814896 | Legislação Federal, Lei 9096 1995, Técnico Judiciário, TRE TO, FCC, Ensino Médio

Atenção: As questões de números 33 e 34 referem-se à Lei no 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos).

No que concerne à filiação partidária,

a) o partido político pode estabelecer em seu estatuto prazos de filiação partidária inferiores aos previstos em lei com vistas à candidatura a cargos eletivos.
b) para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que foi inscrito, sendo que, decorridos dois dias da data da entrega da comunicação, o vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos.
c) a perda dos direitos políticos pelo filiado não implica no imediato cancelamento da filiação partidária.
d) para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos 6 meses antes da data fixada para as eleições majoritárias ou proporcionais.
e) os prazos de filiação partidária fixados no estatuto do partido com vistas à candidatura a cargos eletivos podem ser alterados no ano da eleição.

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5 Questão 806980 | Legislação Federal, Lei 9096 1995, Analista Judiciário, TRE ES, CESPE, Ensino Superior

Com referência à movimentação de recursos do fundo partidário (Lei n.o 9.096/1995) e à escrituração contábil e prestação de contas dos partidos políticos (Resolução TSE n.o 21.841/2004), julgue os itens que se subseguem.

Poderão ser requisitados a qualquer tempo pela justiça eleitoral para análise todos os demonstrativos contábeis, bem como as suas fontes de suporte, entre as quais os livros contábeis, para subsidiar o exame de mérito das contas.

Certo
Errado

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