Questão 817162: À luz da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Crimi... À luz da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), assinale a alternativa correta. Questão 817162 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Ensino MédioÀ luz da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), assinale a alternativa correta. a) A competência do juizado será determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal. b) A citação será pessoal e se fará no próprio juizado, sempre que possível, ou por edital. c) O instituto da transação penal pode ser concedido pelo juiz sem a anuência do Ministério Público. d) Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental