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Questão 817129: Conforme estabelecido no Estatuto da Cidade, o proprie...

Conforme estabelecido no Estatuto da Cidade, o proprietário que não cumprir a notificação do Poder Executivo para parcelar, edificar ou utilizar o seu imóvel, em atendimento ao disposto no Plano...

Questão 817129 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, Analista Trainee, Metrô SP, FCC, Ensino Superior

Conforme estabelecido no Estatuto da Cidade, o proprietário que não cumprir a notificação do Poder Executivo para parcelar, edificar ou utilizar o seu imóvel, em atendimento ao disposto no Plano Diretor e em Lei específica, estará passível, inicialmente, de

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