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Questão 817082: Em relação à carteira de identidade e considerando as Lei...

Em relação à carteira de identidade e considerando as Leis n.o 7.116/1983 e n.o 5.553/1968, julgue os itens que se seguem. Constitui contravenção penal a retenção injustificada de qualquer document...

Questão 817082 | Legislação Federal, Lei 5553 1968, Perito Papiloscópio, Polícia Civil ES, CESPE, Ensino Médio
Em relação à carteira de identidade e considerando as Leis n.o 7.116/1983 e n.o 5.553/1968, julgue os itens que se seguem. Constitui contravenção penal a retenção injustificada de qualquer documento de identificação pessoal.
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