Questão 817068: De acordo com a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 20...

De acordo com a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, o contrato de parceria público-privada

Questão 817068 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE CE, FCC, Ensino Médio

De acordo com a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, o contrato de parceria público-privada

a) deve possuir prazo mínimo de 5 e máximo de 35 anos e valor superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
b) constitui contrato de concessão, na modalidade administrativa ou patrocinada, com prazo máximo de 20 anos, prorrogável uma única vez.
c) constitui contrato de concessão, na modalidade administrativa ou patrocinada, esta última tendo a Administração pública como usuária direta ou indireta.
d) constitui contrato de prestação de serviço, precedido de obra pública, com prazo compatível com a amortização dos investimentos.
e) tem como objeto único o fornecimento de mão de obra ou a construção de obra pública, quando na modalidade concessão administrativa, e a prestação de serviços, quando na modalidade concessão patrocinada.

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1 Questão 812043 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Advogado, Prefeitura de Nova Tebas PR, UNIUV, Ensino Médio

É correto afirmar sobre as Parcerias Público-Privadas, conforme o disposto na Lei 11.079/2004:

a) Parceria público-privada é o contrato administrativo de permissão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
b) É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada, cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
c) O prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, será sempre não inferior a 5 (cinco), nem superior a 30 (trinta) anos, incluindo eventual prorrogação.
d) O prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, será sempre não inferior a 5 (cinco), nem superior a 30 (trinta) anos, incluindo eventual prorrogação.
e) Na contratação de parceria público-privada será observada, entre outras diretrizes, sustentabilidade financeira e vantagens socioambientais dos projetos de parceria.

2 Questão 815381 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC, Ensino Superior

O Estado do Ceará pretende construir um corredor de ônibus metropolitano e não dispõe de recursos orçamentários suficientes para a realização das obras e aquisição dos veículos e, por outro lado, a cobrança de tarifa dos usuários não gera receita suficiente para os investimentos necessários. Diante de tal situação, constitui alternativa legalmente viável a

a) concessão de serviço público, precedida de obra pública, com pagamento de contraprestação pelo Estado.
b) parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, onde o parceiro privado se remunera pela cobrança de tarifa adicionada à contraprestação do parceiro público.
c) parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, na qual o parceiro privado se remunera pela cobrança de tarifa do usuário e contraprestação pública.
d) concessão de obra pública, mediante pagamento de contraprestação pecuniária pelo poder concedente, e permissão de serviço público com cobrança de tarifa do usuário.
e) concessão de serviço público, na modalidade concessão administrativa, com pagamento exclusivo de contraprestação pecuniária pelo poder concedente em substituição à cobrança direta de tarifa do usuário.

3 Questão 823303 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC, Ensino Superior

Até a edição da Lei no 11.079/2004, a maior parte das delegações de serviço público eram feitas por meio das concessões regidas pela Lei no 8.987/1995. Dentre as vantagens ou desvantagens que predicam os dois modelos de delegação de serviço público,

a) a concessão de serviço público regida pela Lei nº 8.987/1995 permite que o poder concedente seja o captador do financiamento para os investimentos necessários, quando há prévia realização de obra pública, acrescendo ao objeto do contrato uma espécie de parcelamento, acrescido de taxa de remuneração, que a concessionária deve acrescer aos pagamentos que faz ao poder concedente.
b) a possibilidade de, por meio de uma concessão administrativa, transferir ao setor privado, mediante contraprestação do parceiro público e sem prejuízo de eventual aporte, a realização de obras e a prestação de serviços que não sejam economicamente autossuficientes, o que afastaria interesse em uma licitação para outorga de concessão nos moldes anteriormente vigentes.
c) a possibilidade de, com a instituição das parcerias público- privadas, cessar a prática de remuneração variável arraigada para as concessões anteriores, cujos critérios de avaliação de desempenho se mostraram ineficientes e encareceram demasiadamente os custos do poder concedente, especialmente nos casos em que os serviços eram prestados pelo regime de gratuidade.
d) na concessão patrocinada, cabe ao parceiro privado estabelecer o valor da tarifa na fase de licitação, sendo vedado o estabelecimento de aportes de qualquer natureza pelo poder concedente, o que o obriga a proceder a minucioso trabalho técnico para cálculo da taxa de retorno interno.
e) em ambos os modelos o poder concedente é dispensado da elaboração de projeto básico, mas no caso das concessões regidas pela Lei no 8.987/1995, a remuneração do privado é integralmente custeada pela tarifa, enquanto nas parcerias público-privadas a tarifa foi substituída pela contraprestação.

4 Questão 815105 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Advogado, Prefeitura de Lagoa da Prata MG, FGR, Ensino Médio

Com relação às Parcerias Públicas-Privadas disciplinadas pela Lei 11.079/04, marque a alternativa INCORRETA:

a) Na contratação de parceria público-privada deverá ser observada, dentre outras diretrizes, a repartição objetiva de riscos entre as partes.
b) Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
c) É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.
d) É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra e o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

5 Questão 812044 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Economista, DPU, CESPE, Ensino Médio

Acerca das parcerias público-privadas (PPP), assinale a opção correta.

a) Em nenhuma hipótese, a administração pública pode ser titular da maioria do capital votante das SPE.
b) Nas PPP, os recursos necessários para os investimentos iniciais devem ser exclusivamente do parceiro privado e cabe ao Estado pagar pelos referidos serviços.
c) As regras vigentes sobre as PPP são aplicáveis apenas à União e aos seus órgãos da administração direta e indireta.
d) As obrigações pecuniárias contraídas em contrato de PPP não podem ser garantidas mediante a vinculação da receita de impostos.
e) As PPP podem ser contratadas com sociedades de propósito específico (SPE) ou com sociedades de responsabilidade limitada.