Questão 817028: Sobre a Lei nº 4.898/1965, que regula o processo de respo... Sobre a Lei nº 4.898/1965, que regula o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, é correto afirmar que: Questão 817028 | Legislação Federal, Lei n 4898 1965 Abuso de Autoridade, Delegado de Polícia, Polícia Civil RO, FUNCAB, Ensino MédioSobre a Lei nº 4.898/1965, que regula o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, é correto afirmar que: a) a ação penal nos crimes tratados por essa lei é pública incondicionada. b) a ação penal depende de representação do ofendido, que será exercida por meio de petição dirigida à autoridade policial. c) o crime de abuso de autoridade consistente no atentado à liberdade de locomoção admite tentativa. d) considera-se autoridade, para os efeitos dessa lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública de modo definitivo e mediante remuneração. e) o processo administrativo disciplinado na referida lei será sempre sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental