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Questão 816944: Assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa CORRETA.

Questão 816944 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG, Ensino Médio

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Dada a celeridade exigida para o processamento do mandado de segurança e a ausência de previsão de agravo de instrumento na respectiva lei, não se admite a interposição de tal recurso contra decisão que concede ou denega liminar na ação mandamental.
b) Embora a Lei de Mandado de Segurança não preveja o cabimento de agravo, a doutrina e a jurisprudência, alicerçadas no princípio do duplo grau de jurisdição, admitem a interposição desse recurso contra decisão que concede ou denega liminar, aplicando supletivamente o Código de Processo Civil.
c) Na Lei de Mandado de Segurança há previsão expressa de cabimento do recurso de agravo, restrito, porém, à hipótese de concessão de liminar.
d) Mesmo não havendo previsão de recurso de agravo em mandado de segurança, a decisão concessiva de liminar pode ser impugnada por meio de pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal.
e) Há previsão expressa na Lei de Mandado de Segurança do cabimento de agravo contra decisão que concede ou denega liminar.

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1 Questão 810752 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC, Ensino Superior

Considere as seguintes assertivas a respeito do Mandado de Segurança:

I. Não há direito líquido e certo à execução definitiva na pendência de Recurso Extraordinário, ou de Agravo de Instrumento visando a destrancá-lo.

II. Ajuizados Embargos de Terceiro para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível a interposição de mandado de segurança com a mesma finalidade.

III. Constitui direito líquido e certo passível de ser tutelado através de Mandado de Segurança a negativa do juiz em homologar acordo entre as partes litigantes.

IV. É incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial que, de ofício, arbitrou novo valor à causa, acarretando a majoração das custas processuais.

Está correto o que consta APENAS em

a) III e IV.
b) I e II.
c) I, II e IV.
d) I, II e III.
e) II, III e IV.

2 Questão 807170 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO, Ensino Médio

A Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, reguladora do mandado de segurança individual e coletivo, que

a) cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
b) da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo retido, observado o disposto no Código de Processo Civil.
c) a legitimidade para recorrer e exclusiva da pessoa jurídica a qual se acha vinculada a autoridade coatora.
d) das decisões proferidas em única instância pelos tribunais cabem os recursos especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for concedida.
e) da decisão do presidente do tribunal que suspender a execução da liminar e da sentença caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte a sua interposição.

4 Questão 815113 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 2a Região, FEC, Ensino Superior

Relativamente ao Mandado de Segurança, é correto afirmar que:

a) os processos de mandado de segurança terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo "habeas corpus";
b) a sentença concessiva do mandado de segurança não se sujeita ao duplo grau de jurisdição;
c) o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público federal, da administração direta ou autárquica, e a servidor público estadual e municipal, será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data da prática do ato ilegal ou abusivo praticado pela autoridade coatora;
d) quando o mandado de segurança for concedido e o Presidente do Tribunal, ao qual competir o conhecimento do recurso, ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença, desse ato caberá apelação;
e) do despacho que indefere a inicial, por não ser o caso de mandado de segurança ou por lhe faltar algum dos requisitos legais, cabe agravo.