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Questão 816843: Conforme o art. 28-A, da Lei no 8.987/95, para garantir c...

Conforme o art. 28-A, da Lei no 8.987/95, para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, as conc...

Questão 816843 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Juiz Substituto, TJPE PE, FCC, Ensino Médio

Conforme o art. 28-A, da Lei no 8.987/95, para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, as concessionárias poderão ceder ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros, observadas certas condições, dentre as quais,

a) o contrato de cessão disporá sobre a devolução à concessionária dos recursos excedentes, salvo acordo das partes que indique possibilidade de retenção do saldo após o adimplemento integral do contrato.
b) serão considerados contratos de longo prazo somente aqueles cujas obrigações tenham prazo médio de vencimento superior a 15 (quinze) anos.
c) com o registro do contrato de cessão dos créditos em cartório de títulos e documentos, terá ele eficácia perante terceiros e perante o Poder Público concedente.
d) os créditos futuros cedidos nos termos deste artigo serão constituídos sob a titularidade do mutuante, mediante decisão do Poder Público concedente em cada situação concreta em que se dê tal constituição.
e) o mutuante poderá indicar instituição financeira para efetuar a cobrança e receber os pagamentos dos créditos cedidos ou permitir que a concessionária o faça, na qualidade de representante e depositária.

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1 Questão 810074 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Agente de Controle Externo, TCE RO, CESGRANRIO, Ensino Médio

O artigo 14 da Lei nº 8.987/95, que rege o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos, determina que toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios de legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. É considerado critério para julgamento da empresa vencedora do processo de licitação a(o):

a) maior margem de lucro determinada pelo contrato de concessão
b) maior oferta apresentada por empresa estrangeira, que tenha preferência na outorga de concessão
c) menor oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga de concessão
d) maior fluxo de pagamentos de impostos aos poderes estaduais
e) menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado

2 Questão 815138 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Advogado, SEJUS DF, FUNIVERSA, Ensino Médio

Com relação à concessão de serviços públicos, assinale a alternativa correta nos termos do que prevê a Lei n.° 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de conces são e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal.

a) A concessão de serviço público será formalizada mediante contrato.
b) O Distrito Federal não pode delegar concessão de serviço público sem autorização da União.
c) O poder concedente é aquele em que o particular presta a concessão.
d) A concessão é delegação de serviço público a título precário.
e) As concessões de serviço público dadas pelo DF não precisam prestar serviço adequado aos usuários.

3 Questão 816921 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAF, Ensino Superior

Julgue e marque como certa (C) ou errada (E) cada uma das afirmativas subseqüentes sobre as concessões, permissões e autorizações de prestação de serviço público relacionadas ao setor de energia elétrica.

( ) De acordo com a Lei n. 8.987/95, permissão de serviço público consiste na delegação da prestação de serviços públicos que é feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

( ) As autorizações são concedidas pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica mediante licitação prévia do bem público e desde que não provoque nenhum prejuízo à coletividade que se utiliza do referido bem.

( ) Considere que uma concessão foi legalmente obtida para fins de aproveitamento de um potencial hidrelétrico de 3.000 kW. Em tal situação, pode ser dispensada a licitação prévia visando à obtenção da concessão.

( ) Modo, forma e condições de prestação do serviço devem ser previstos em cláusulas do contrato de concessão.

( ) As autorizações são concedidas a título precário, não rendendo a revogação direito a indenização.

Assinale a opção que corresponde à seqüência correta de marcações.

a) C – E – E – C –C.
b) C – E – C – C - E.
c) E – C – C – E - C.
d) E – C – E – E - E.
e) C – C – C – E - C.

4 Questão 806582 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Esutdos Regulatórios, ANTT, NCE, Ensino Médio

Segundo a Lei 8987/95, serviço adequado é o que satisfaz as condições de:

a) conformidade, regularidade, continuidade, eficiência, eficácia, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação;
b) continuidade, eficiência,eficácia, segurança, atualidade, generalidade e modicidade das tarifas;
c) eficácia, regularidade, continuidade, eficiência, atualidade, abrangência, cortesia na sua prestação e redutibilidade das tarifas;
d) regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;
e) tempestividade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, regularidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

5 Questão 809988 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCC, Ensino Médio

Conforme o regime estabelecido pela Lei no 8.987/95 para a concessão de serviços públicos, a encampação, assim entendida a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, dá-se mediante

a) lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização.
b) exclusiva decisão administrativa e após prévio pagamento de indenização.
c) exclusiva decisão administrativa, independentemente de pagamento de indenização.
d) exclusiva decisão administrativa, acarretando indenização posterior, se houver dano.
e) lei autorizativa específica, acarretando indenização posterior, se houver dano.