Questão 816817: Analise as proposições seguintes. I. O não ofe... Analise as proposições seguintes. I. O não oferecimento da representação na audiência preliminar implica em decadência do direito. II. A transação penal, com trânsito em julgado,... Questão 816817 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Juiz de Direito Substituto, TJMG MG, VUNESP, Ensino MédioAnalise as proposições seguintes. I. O não oferecimento da representação na audiência preliminar implica em decadência do direito. II. A transação penal, com trânsito em julgado, consistente em multa e não cumprida, acarreta tão somente a sua execução pelo Ministério Público no âmbito do JECRIM (Juizado Especial Criminal). III. Da decisão do juiz que homologa a transação penal, caberá o recurso de apelação. IV. Da decisão de rejeição da denúncia, nos processos de competência do Juizado Especial, caberá apelação. Está correto apenas o que se afirma em a) I, II e III. b) I, II e IV. c) I, III e IV. d) II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental