Questão 816788: Assinale a alternativa correta em relação à competênci... Assinale a alternativa correta em relação à competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal, nos termos da Lei 10.259/01: Questão 816788 | Legislação Federal, Lei 10259 2001, Analista Judiciário, TJ BA, CEFETBAHIA, Ensino SuperiorAssinale a alternativa correta em relação à competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal, nos termos da Lei 10.259/01: a) O Juizado Especial Cível no âmbito da Justiça Federal tem competência para processo e julgamento de ações de desapropriação de competência da Justiça Federal de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo. b) O Juizado Especial Cível no âmbito da Justiça Federal tem competência para processo e julgamento de ações de execução fiscal de competência da Justiça Federal de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo. c) O Juizado Especial Cível no âmbito da Justiça Federal tem competência para processo e julgamento de ações de cobrança de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo, em que figure como ré uma autarquia federal. d) O Juizado Especial Cível no âmbito da Justiça Federal tem competência para processo e julgamento de ações de mandado de segurança de competência da Justiça Federal de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo. e) As alternativas A, B, C e D estão incorretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental