Questão 816718: Acerca da legislação especial penal, julgue os itens a...

Acerca da legislação especial penal, julgue os itens a seguir. Segundo a Lei de Abuso de Autoridade, considera-se autoridade somente quem exerce cargo, emprego ou função pública de chefia...

Questão 816718 | Legislação Federal, Lei n 4898 1965 Abuso de Autoridade, Assistente Administrativo, Ministério Público Estadual RR, CESPE, Ensino Médio

Acerca da legislação especial penal, julgue os itens a seguir.

Segundo a Lei de Abuso de Autoridade, considera-se autoridade somente quem exerce cargo, emprego ou função pública de chefia ou comando.

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1 Questão 806658 | Legislação Federal, Lei n 4898 1965 Abuso de Autoridade, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE, Ensino Médio

Com relação às legislações pertinentes aos crimes de abuso de autoridade, lavagem de capitais e tortura, bem como à lei que disciplina os procedimentos relativos às infrações de menor potencial ofensivo, julgue os itens de 112 a 115.

Considere que um agente policial, acompanhado de um amigo estranho aos quadros da administração pública, mas com pleno conhecimento da condição funcional do primeiro, efetuem a prisão ilegal de um cidadão. Nesse caso, ambos responderão pelo crime de abuso de autoridade, independentemente da condição de particular do coautor.

Certo
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2 Questão 814681 | Legislação Federal, Lei n 4898 1965 Abuso de Autoridade, Policial Civil Auxiliar de Perito Criminal, Polícia Civil TO, CESPE, Ensino Fundamental

Acerca da Lei de Abuso de Autoridade, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, penal e civil, julgue os próximos itens.

Suponha que um servidor público, acusado de crime de abuso de autoridade, tenha sido demitido em razão de sua conduta, mediante o competente processo administrativo disciplinar, sem que na instância penal o processo criminal tivesse o seu desfecho. Nessa situação, é ilegal a decisão administrativa, uma vez que as instâncias são totalmente dependentes, de modo que a decisão administrativa depende da proferida na esfera criminal e vice-versa.

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3 Questão 811028 | Legislação Federal, Lei n 4898 1965 Abuso de Autoridade, Ensino Médio

Analise as assertivas sobre o crime de abuso de autoridade:

I – Constitui abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

II – A lei regula não só o direito de representação e o processo de responsabilidade penal nos casos de abuso de autoridade, mas também o processo de responsabilidade administrativa e civil para esta conduta típica.

III – A perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos é uma espécie de sanção penal ao abuso de autoridade.

Marque a alternativa CORRETA:

a) todas as assertivas são incorretas;
b) apenas as assertivas I e II são corretas;
c) todas as assertivas são corretas;
d) apenas as assertivas II e III são incorretas;
e) não respondida.

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4 Questão 813574 | Legislação Federal, Lei n 4898 1965 Abuso de Autoridade, Bombeiro Militar Oficial, CBMDF DF, CESPE, Ensino Médio

Julgue os seguintes itens, que versam sobre a parte especial do Código Penal e as leis penais extravagantes.

Diante da comprovada prática de crime capitulado como abuso de autoridade, o seu autor está sujeito a sanção administrativa, civil e penal, todavia, para a imposição da sanção administrativa, qualquer que seja ela, há necessidade de procedimento administrativo contraditório.

Certo
Errado

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5 Questão 816152 | Legislação Federal, Lei n 4898 1965 Abuso de Autoridade, Perito Criminal, Secretaria de Administração do Estado do Tocantins TO, CESPE, Ensino Médio

Acerca da Lei de Abuso de Autoridade, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, penal e civil, julgue os próximos itens.

É considerada autoridade qualquer pessoa que exerça função pública, ainda que transitoriamente e sem remuneração. São exemplos de autoridade, para a configuração do crime de abuso de autoridade: peritos criminais, guardas civis municipais, comissários da infância e da juventude, vereadores.

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