A Lei nº 6.015/73 trata dos Registros Públicos e no ar...

Questão 816668 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Inspetor Jurídico, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra Fundação, Ensino Médio

A Lei nº 6.015/73 trata dos Registros Públicos e no artigo nº 47 afirma que se o oficial do registro civil recusar fazer ou retardar qualquer registro, averbação ou anotação, bem como o fornecimento de certidão, as partes prejudicadas poderão queixar-se à autoridade judiciária, a qual, ouvindo o acusado, decidirá dentro de cinco (5) dias. Se for injusta a recusa ou injustificada a demora, o Juiz que tomar conhecimento do fato poderá impor ao oficial multa de um a dez salários mínimos da região, ordenando que, no prazo improrrogável de vinte e quatro (24) horas, seja feito o registro, a averbação, a anotação ou fornecida certidão, sob pena de prisão:

a) de cinco (5) a vinte (20) dias;
b) de quinze (15) a vinte (20) dias;
c) de cinco (5) a trinta (30) dias;
d) de dez (10) a sessenta (60) dias.
e) de dez (10) a sessenta (60) dias.

Questão 816668: A Lei nº 6.015/73 trata dos Registros Públicos e no ar...

A Lei nº 6.015/73 trata dos Registros Públicos e no artigo nº 47 afirma que se o oficial do registro civil recusar fazer ou retardar qualquer registro, averbação ou anotação, bem como o fornecim...