Questão 816423: A respeito da Lei n.º 9.782/1999, que instituiu o Sist...

A respeito da Lei n.º 9.782/1999, que instituiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), julgue os seguintes itens. O SNVS é executado por instituições da administração pública ...

Questão 816423 | Legislação Federal, Lei 9782 1999, Analista Administrativo, ANVISA, CESPE, Ensino Superior

A respeito da Lei n.º 9.782/1999, que instituiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), julgue os seguintes itens.

O SNVS é executado por instituições da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária.

Certo
Errado

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1 Questão 810302 | Legislação Federal, Lei 9782 1999, Agente Fiscal Sanitário, Prefeitura de armação de Buzios RJ, FUNCAB, Ensino Médio

De acordo com a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária , quando ficar comprovada a comercialização de produtos sujeitos à vigilância sanitária, imprópria para o consumo, ficará a empresa responsável obrigada a:

a) pagar aos consumidores o preço atribuível ao produto, com taxas de juros e correção monetária.
b) entregar aos consumidores outro produto de lote diferente e que tenha passado por uma fiscalização da Vigilância Sanitária.
c) recolher o produto e entregar toda a mercadoria para um laboratório credenciado do Ministério da Saúde para outra avaliação.
d) fechar o estabelecimento por tempo indeterminado até uma nova apreciação da empresa pelos fiscais da Vigilância Sanitária.
e) veicular publicidade contendo alerta à população, no prazo e nas condições indicados pela autoridade sanitária.

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2 Questão 819736 | Legislação Federal, Lei 9782 1999, Auxiliar de Vigilância Sanitária, Prefeitura Municipal de Paranaguá PR, FAUEL, Ensino Fundamental

De acordo com o Artigo 8° da Lei 9.782 de 26 de Janeiro de 1999, incumbe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam riscos à saúde pública. Assinale a alternativa que indica de forma errada os bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:

a) Medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias.
b) Alimentos, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e medicamentos veterinários, exceto bebidas e águas envasadas.
c) Cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes.
d) Conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico.

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3 Questão 822865 | Legislação Federal, Lei 9782 1999, Fiscal Sanitário, Prefeitura de Natividade RJ, CONSULPLAN, Ensino Médio

A Lei Federal nº 9.782/1999 definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Em sua redação define as competências e deveres da ANVISA. Quanto aos deveres da ANVISA, segundo a referida lei, analise.

I. Promover a revisão e atualização periódica da farmacopeia.

II. Monitorar a evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde.

III. Fomentar o desenvolvimento de recursos humanos para o sistema e a cooperação técnico?científica nacional e internacional.

IV. Estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

a) II, apenas.
b) IV, apenas.
c) I, II, III e IV.
d) I e III, apenas.

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4 Questão 822590 | Legislação Federal, Lei 9782 1999, Médico, SES DF, IADES, Ensino Médio

De acordo com a Lei Federal n o 9.782/1999, em especial seu art. 8o, parágrafo 1o, estão dispensadas(os) de controle pela Anvisa as (os)

a) águas envasadas.
b) produtos fumígeros (cigarros, cigarrilhas, charutos etc).
c) cosméticos.
d) equipamentos de diagnóstico por imagem.
e) bebidas alcoólicas.

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5 Questão 807610 | Legislação Federal, Lei 9782 1999, Analista Administrativo, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, CESPE, Ensino Superior

A respeito da Lei n.º 9.782/1999, que instituiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), julgue os seguintes itens.

Embora a ANVISA seja uma autarquia sob regime especial vinculada ao Ministério da Saúde, ela não possui independência administrativa e financeira, mas confere estabilidade aos seus dirigentes.

Certo
Errado

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