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Questão 816411: A Lei 9.985/2000 instituiu a compensação ambiental, poste...

A Lei 9.985/2000 instituiu a compensação ambiental, posteriormente julgada pelo Supremo Tribunal Federal. A respeito do tema, é correto afirmar que

Questão 816411 | Legislação Federal, Lei 9985 2000, Ensino Médio

A Lei 9.985/2000 instituiu a compensação ambiental, posteriormente julgada pelo Supremo Tribunal Federal. A respeito do tema, é correto afirmar que

a) a compensação ambiental será concretizada, pelo empreendedor, pelo plantio de mudas de espécies nativas no entorno de unidades de conservação, visando reduzir os impactos ambientais dos empreendimentos potencialmente poluidores, especialmente aqueles que emitem gases causadores do efeito estufa.
b) a compensação ambiental é exigida nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente causadores de impactos significativos no meio ambiente, e será exigida em espécie, apurando-se o seu valor de acordo o grau de impacto causado, sendo os recursos destinados a uma unidade de conservação do grupo de proteção integral.
c) a compensação ambiental é exigida nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente causadores de impactos significativos no meio ambiente, e será exigida em espécie, apurando-se o seu valor de acordo com o grau de impacto causado, sendo os recursos destinados a uma unidade de conservação à escolha do empreendedor, em razão do princípio da livre iniciativa.
d) a compensação ambiental foi considerada inconstitucional, por violar frontalmente o princípio do poluidor-pagador, uma vez que permitia ao empreendedor compensar os possíveis danos ambientais de seu empreendimento por meio de um pagamento, em espécie, destinado a uma unidade de conservação do grupo de proteção integral. Logo, não pode mais ser exigida ou mesmo oferecida pelo órgão ambiental competente.

Mais questões de Legislação Federal x Lei 9985 2000 ...

1 Questão 810240 | Legislação Federal, Lei 9985 2000, Ensino Médio

Com relação ao sistema nacional de unidades de conservação, assinale a alternativa correta.

a) As unidades de conservação do grupo de proteção integral são incompatíveis com as atividades humanas; logo, não se admite seu uso econômico direto ou indireto, não podendo o Poder Público cobrar ingressos para a sua visitação.
b) A ampliação dos limites de uma unidade de conservação, sem modificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade. O Poder Público está dispensado de promover consulta pública e estudos técnicos novos, bastando a reanálise dos documentos que fundamentaram a criação da unidade de conservação.
c) O parque nacional é uma unidade de conservação do grupo de proteção integral, de posse e domínios públicos. É destinado à preservação ambiental e ao lazer e à educação ambiental da população; logo, não se admite seu uso econômico direto ou indireto, não podendo o Poder Público cobrar ingressos para a sua visitação.
d) As unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável podem ser transformadas total ou parcialmente em unidades do grupo de Proteção Integral, por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que respeitados os procedimentos de consulta pública e estudos técnicos.

3 Questão 814353 | Legislação Federal, Lei 9985 2000, Analista de Desenvolvimento Logístico, Companhia de Integração Portuária do Ceará CE, CESPE, Ensino Superior

Os técnicos do departamento de engenharia de um porto foram convidados a dar parecer sobre proposta de loteamento de área próxima ao porto.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes de acordo com o disposto na Lei n.º 6.766/1979, que trata de parcelamento do solo urbano, e em outros instrumentos legais.

O impacto da criação de unidades de conservação na região sobre os indivíduos e a economia local pode ser estimado por meio da técnica conhecida por avaliação de contingente, na qual se aplicam questionários para saber quanto os consumidores de bens naturais pagariam para usufruir de áreas verdes e benfeitorias.

Certo
Errado

4 Questão 816661 | Legislação Federal, Lei 9985 2000, Profissional de Nível Superior IV, FUNAI, FUNRIO, Ensino Médio

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) é um dos principais instrumentos de conservação da biodiversidade e apresenta vários tipos de Unidades de Conservação, segundo diferentes categorias de manejo. Em relação à gestão das unidades de conservação, alguns problemas se destacam, são eles:

a) Presença de população dentro dos limites das unidades, sobreposição de áreas indígenas e unidades de conservação de uso indireto, o enquadramento das terras indígenas como unidades de conservação.
b) Presença de população dentro dos limites das unidades, sobreposição de áreas indígenas e unidades de conservação de uso indireto, situação fundiária irregular, quantidade de pessoal disponível para manejar as unidades de conservação.
c) Presença de população dentro dos limites das unidades, sobreposição de áreas indígenas e unidades de conservação de uso direto, situação fundiária irregular, quantidade de pessoal disponível para manejar as unidades de conservação.
d) Presença de população dentro dos limites das unidades, sobreposição de áreas indígenas e unidades de conservação de uso direto, situação fundiária irregular, quantidade de pessoal disponível para manejar as unidades de conservação.
e) Presença de população dentro dos limites das unidades, sobreposição de áreas indígenas e unidades de conservação de uso direto e indireto, o enquadramento das terras indígenas como unidades de conservação

5 Questão 817181 | Legislação Federal, Lei 9985 2000, Ensino Médio

A Lei 9.985/2001, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, previu que as unidades de conservação devem dispor de uma zona de amortecimento definida no plano de manejo. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

a) Os parques, como unidades de conservação de uso sustentado, não têm zona de amortecimento.
b) As Áreas de Proteção Ambiental – APAs não precisam demarcar sua zona de amortecimento.
c) Tanto as unidades de conservação de proteção integral como as de uso sustentado devem elaborar plano de manejo, delimitando suas zonas de amortecimento.
d) As Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN são obrigadas a elaborar plano de manejo delimitando suas zonas de amortecimento, por conta própria e orientação técnica particular.