Questão 816377: Julgue os próximos itens, referentes às contribuições ...

Julgue os próximos itens, referentes às contribuições dos SIGs em casos de desastres naturais. A Lei n.º 6.766/1979 define as regras para o parcelamento do solo urbano, esclarecendo que o...

Questão 816377 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Técnico Nível Superior, MPOG, CESPE, Ensino Médio

Julgue os próximos itens, referentes às contribuições dos SIGs em casos de desastres naturais.

A Lei n.º 6.766/1979 define as regras para o parcelamento do solo urbano, esclarecendo que o primeiro passo é a distinção do solo urbano do solo rural. A única ferramenta capaz de realizar essa tarefa é a organização de um cadastro urbano georreferenciado.

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1 Questão 819715 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Prefeitura de Cascavel PR, Ensino Médio

A legislação urbanística de caráter físico-territorial é definida pelo plano diretor municipal, a partir das diretrizes definidas no processo de planejamento participativo. Além dele a legislação físico-territorial consta do zoneamento urbano que contém diversos critérios para a organização espacial da cidade, estabelecidas nas seguintes leis:

I. Lei de uso e ocupação do solo.

II. Lei do perímetro urbano.

III. Lei de parcelamento do solo urbano.

IV. Lei do sistema viário.

V. Código de edificações.

VI. Código de posturas municipais.

VII. Legislação sobre patrimônio cultural.

VIII. Legislação complementar sobre meio ambiente, federal, estadual e municipal.

Estão corretas as alternativas

a) I, III, IV, V e VII, apenas.
b) II, III, V, VI e VII, apenas.
c) I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII.
d) II, III, V, VII e VIII, apenas.
e) I, II, III, IV, V e VIII, apenas.

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2 Questão 813828 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC, Ensino Médio

Sobre o parcelamento do solo urbano, de acordo com a lei que rege a matéria, é INCORRETO afirma:

a) Verificando que o loteamento não está regularmente executado, o Promotor de Justiça poderá notificar o loteador para suprir a falta, providenciando a abertura de conta junto ao Registro Imobiliário para que os adquirentes possam suspender os pagamentos ao loteador e ali depositarem as prestações.
b) A Prefeitura Municipal, se desatendida pelo loteador a notificação que lhe foi enviada, poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes.
c) Não será admitido o parcelamento em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
d) É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.
e) A cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente é válida, ainda quando o loteamento não estiver regularmente inscrito, desde que previsto no mesmo instrumento um prazo máximo de seis meses para regularização.

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3 Questão 821772 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Analista Legislativo, CD, CESPE, Ensino Superior

Com relação ao desenvolvimento urbano e aos aspectos legais relacionados a esse assunto, julgue os itens subsecutivos. Realiza desmembramento aquele que subdivide a gleba em lotes com a finalidade de edificação, se tal subdivisão não implicar na abertura de novas vias e logradouros públicos. O projeto de desmembramento deverá ser apresentado junto à prefeitura municipal ou ao Distrito Federal, quando for o caso, de modo a indicar as vias existentes, os loteamentos próximos, o tipo de uso predominante no local e a divisão de lotes pretendida na área.

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Errado

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4 Questão 806672 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Engenheiro Agronômo, TERRACAP DF, FUNIVERSA, Ensino Médio

A Lei do Parcelamento de Solos — Lei n.° 6.766/1979 — estabelece parâmetros mínimos para a aprovação de loteamentos. Em relação a esses parâmetros, será permitido(a)

a) o parcelamento do solo em terrenos alagadiços.
b) o parcelamento do solo em terrenos com declividade superior a 30% em qualquer hipótese.
c) o parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.
d) o parcelamento de solo em terrenos aterrados com material nocivo à saúde pública, já saneados.
e) a venda de terrenos em loteamento não registrado a qualquer momento.

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5 Questão 809493 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Consultor Legislativo, CLDF DF, CESPE, Ensino Médio

A legislação federal de parcelamento urbano tem procurado incorporar aspectos da gestão ambiental. Propõe, por exemplo, impedimentos genéricos ao parcelamento do solo, como em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de serem tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas, ou em terrenos com declividade igual ou superior a 30%. Acerca dos aspectos relativos ao parcelamento do solo e à gestão ambiental, julgue os itens que se seguem. Todo parcelamento do solo urbano no DF deve ser submetido ao licenciamento ambiental.

Certo
Errado

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