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Questão 816368: Julgue os seguintes itens à luz do código florestal e ...

Julgue os seguintes itens à luz do código florestal e da legislação pertinente. No que diz respeito à exploração e ao manejo florestal, havendo choques ou justaposição conflitante entre o...

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1 Questão 807179 | Legislação Federal, Lei n 4771 1965 Código Florestal, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, CESPE, Ensino Médio

A partir do Código Florestal (Lei n.º 4.771/1965) e da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), julgue os itens a seguir, referentes a medidas de proteção e controle ambiental.

De acordo com o Código Florestal, o proprietário de um imóvel rural é obrigado a manter parte da propriedade com vegetação nativa. Essa área é denominada reserva legal. A extensão da reserva legal varia de 20% a 80% da área da propriedade, conforme a região ou o bioma onde ela está localizada. Nas propriedades que não têm vegetação nativa em extensão suficiente para atender ao disposto na lei, o proprietário está, em princípio, obrigado a recompor a reserva legal. A recomposição tem, não raramente, custo elevado e, em muitos casos, significaria retirar do processo produtivo agropecuário áreas exploradas adequadamente e com elevados índices de produtividade. Todavia, o código hoje oferece ao proprietário rural a possibilidade de compensar a falta de reserva legal de sua propriedade por meio de arrendamento em outras propriedades, de florestas excedentes — ou seja, além do mínimo exigido pela lei a título de reserva legal —, desde que a floresta arrendada esteja localizada no mesmo ecossistema da propriedade carente de vegetação nativa. Isso significa, por exemplo, que um produtor no estado de Goiás, onde o cerrado já foi mais intensamente destruído, pode resolver seu passivo ambiental arrendando florestas excedentes de um proprietário do vizinho Tocantins, onde o cerrado está mais bem conservado. Cria-se, assim, estímulo à conservação de manchas de vegetação nativa a um custo social e econômico menor.

Certo
Errado

2 Questão 809250 | Legislação Federal, Lei n 4771 1965 Código Florestal, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE, Ensino Médio

Celso, construtor, construiu edifício de cinco andares em área de sua propriedade com objetivo de alienação total. A construção foi feita a menos de dez metros de um reservatório de água natural. Antes da aprovação e do início da construção, Celso começou a vender as unidades imobiliárias. Considerando essa situação hipotética e o previsto nas Leis n.º 4.591/1964 e n.º 4.771/1965, assinale a opção correta.

a) A construção do edifício foi feita em área passível de edificação.
b) Celso não pode ser considerado incorporador imobiliário por não ser pessoa jurídica.
c) É facultado a Celso negociar as unidades imobiliárias antes da aprovação da construção pelas autoridades competentes.
d) A conduta de Celso constitui ilícito penal perante a legislação dos condomínios em edificações e a legislação ambiental.
e) Celso pode construir o edifício independentemente da obtenção da licença de instalação.

3 Questão 806194 | Legislação Federal, Lei n 4771 1965 Código Florestal, Consultor Técnico Legislativo, CLDF DF, CESPE, Ensino Médio

De acordo com o Código Florestal (Lei Federal n.º 4.771/65), o proprietário de um imóvel rural é obrigado a manter parte da propriedade com vegetação nativa. Essa área é denominada reserva legal. A norma legal, entretanto, é demasiado rígida, visto que não permite ajustar-se a extensão da reserva legal às características específicas de cada propriedade. Consciente do problema, o legislador introduziu, na legislação florestal, mecanismo que possibilita certos ajustes, denominado compensação de reserva legal.

Com base nesse texto, julgue o item abaixo.

Considere-se uma propriedade rural com grande potencial agrícola, localizada no DF. O proprietário, em princípio, está obrigado a manter 20% do imóvel com vegetação nativa, a título de reserva legal. Considere-se, ainda, que, na mesma microbacia hidrográfica, exista outra propriedade, com extensas áreas de vegetação nativa, em área de mananciais hídricos, e baixo potencial para a agricultura. Nessa situação, por meio da compensação de reserva legal, o primeiro proprietário pode converter a vegetação nativa de parte ou até mesmo de toda a área da reserva legal da sua propriedade para a agricultura, desde que negocie com o segundo proprietário a conservação de uma área de vegetação nativa equivalente, em extensão e qualidade ambiental, que passe a funcionar, legalmente, como a reserva legal da primeira propriedade.

Certo
Errado

4 Questão 812850 | Legislação Federal, Lei n 4771 1965 Código Florestal, Engenheiro Florestal, Prefeitura de Júlio de Castilhos RS, Energia Essencial, Ensino Médio

De acordo com o Art. 1º § 2º da Lei Federal nº 4.771 de 1965, para os efeitos deste Código, entende-se por “reserva legal”:

a) demais obras, planos, atividades ou projetos definidos em resolução do CONAMA.
b) aquela explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiro e cuja renda bruta seja proveniente, no mínimo, em oitenta por cento, de atividade agroflorestal ou do extrativismo.
c) área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas.
d) as obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia e aos serviços de telecomunicações e de radiodifusão.