Questão 816347: Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei 8.98... Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos: Questão 816347 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Analista Jurídico, TJSC SC, TJ SC, Ensino SuperiorAssinale a alternativa correta, nos termos da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos: a) É vedada a delegação da prestação de serviço público, por meio de permissão, à pessoa física. b) Apenas a concessão de serviço público precedida da execução de obra pública está sujeita a prévia licitação. c) É vedado ao poder concedente recusar propostas inexeqüíveis, em homenagem ao princípio da livre concorrência. d) O contrato de concessão poderá prever mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato. e) Considera-se reversão no advento do termo contratual, a retomada do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental