Questão 816338: Com relação a execução penal, à luz da legislação corr...

Com relação a execução penal, à luz da legislação correlata, julgue os itens de 106 a 115. O trabalho do condenado constitui dever social e condição de dignidade humana, ...

Questão 816338 | Legislação Federal, Lei n 7210 1984 Lei de Execução Penal, Advogado, SGA AC, CESPE, Ensino Médio

Com relação a execução penal, à luz da legislação correlata, julgue os itens de 106 a 115.

O trabalho do condenado constitui dever social e condição de dignidade humana, tendo finalidade precipuamente lucrativa, e sujeita-se ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Certo
Errado

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1 Questão 823041 | Legislação Federal, Lei n 7210 1984 Lei de Execução Penal, Especialista em Assistência Penitenciária, DEPEN, CESPE, Ensino Médio

No Brasil, o sistema de justiça criminal e prisional deve ser harmônico e integrar os poderes, de modo a apresentar processos ágeis, competências definidas e ser capaz de assegurar a ordem pública, ao executar e garantir a aplicação coativa das leis, cumprir os objetivos da execução penal e promover a paz social. O sistema de justiça criminal e prisional deve, ainda, zelar pelos recursos públicos, garantir a supremacia do interesse público e priorizar a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas.

Acerca desse assunto, julgue os itens subsequentes.

Tanto a defensoria pública quanto o Ministério Público são órgãos consultivos e fiscalizadores da execução da pena, cabendo ao conselho penitenciário a execução administrativa das penas dos condenados.

Certo
Errado

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2 Questão 815363 | Legislação Federal, Lei n 7210 1984 Lei de Execução Penal, Analista, SERPRO, CESPE, Ensino Superior

A respeito do direito do trabalho, julgue os itens seguintes.

O trabalho efetuado pelo preso em instituição penitenciária é regido pela CLT.

Certo
Errado

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3 Questão 812292 | Legislação Federal, Lei n 7210 1984 Lei de Execução Penal, Analista Judiciário, TJES ES, CESPE, Ensino Superior

Com relação a direitos, deveres e disciplina do preso, julgue os próximos itens.

As sanções disciplinares de isolamento na própria cela, ou em local adequado, assim como a inclusão no regime disciplinar diferenciado, deverão ser aplicadas mediante prévio e fundamentado despacho do juiz competente.

Certo
Errado

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4 Questão 810245 | Legislação Federal, Lei n 7210 1984 Lei de Execução Penal, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG, Ensino Médio

Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos do que dispõe a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), compete ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre os pedidos de

a) saídas temporárias.
b) comutação de pena.
c) anistia.
d) regressão no regime prisional.
e) detração penal.

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5 Questão 819719 | Legislação Federal, Lei n 7210 1984 Lei de Execução Penal, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC, Ensino Superior

Sobre o prazo para internação na hipótese de imposição de medida de segurança, considere:

I. Será indeterminado, perdurando até a cessação da periculosidade.

II. Será o mesmo da pena que seria imposta se o réu fosse imputável.

III. Deverá ser de no mínimo de 01 (um) a 03 (três) anos.

IV. Será no máximo o prazo previsto para a pena privativa de liberdade para o crime praticado. V. Será fixado no máximo o prazo da prescrição em abstrato.

Está correto o que consta APENAS em

a) I e III.
b) I, II e IV.
c) II, III e V.
d) II e V.
e) IV e V.

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