A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADP...

Questão 816317 | Legislação Federal, Lei 9882 1999, Ensino Médio

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulada pela Lei nº 9.882/99, tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Com base no legalmente disposto sobre a ADPF, assinale a opção correta.

a) Face à extraordinariedade da ADPF, a decisão de indeferimento liminar da petição inicial é irrecorrível.
b) De acordo com a Lei nº 9.882/99, vige o principio da subsidiariedade quanto ao cabimento da ADPF.
c) A decisão proferida em ADPF produzirá somente efeitos erga omnes e ex tunc.
d) O prefeito de qualquer município pode propor ADPF contra lei local perante o STF.

Questão 816317: A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADP...

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulada pela Lei nº 9.882/99, tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Com ba...