Questão 816276: Acerca do regime disciplinar aplicável no cumprimento da ...

Acerca do regime disciplinar aplicável no cumprimento da pena privativa de liberdade, julgue os itens que se seguem. No âmbito da execução penal, no que se refere a faltas disciplinares e respectiv...

Questão 816276 | Legislação Federal, Lei n 7210 1984 Lei de Execução Penal, Agente Penintenciário, Secretaria de Estado da Justiça ES, CESPE, Ensino Médio

Acerca do regime disciplinar aplicável no cumprimento da pena privativa de liberdade, julgue os itens que se seguem. No âmbito da execução penal, no que se refere a faltas disciplinares e respectivas sanções, deve ser observado o princípio da reserva legal, segundo o qual somente pode ser considerada infração aquela que estiver anteriormente prevista em lei ou regulamento, bem como somente pode ser aplicada a sanção anteriormente cominada para o fato.

Certo
Errado

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Mais questões de Legislação Federal x Lei n 7210 1984 Lei de Execução Penal ...

1 Questão 819719 | Legislação Federal, Lei n 7210 1984 Lei de Execução Penal, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC, Ensino Superior

Sobre o prazo para internação na hipótese de imposição de medida de segurança, considere:

I. Será indeterminado, perdurando até a cessação da periculosidade.

II. Será o mesmo da pena que seria imposta se o réu fosse imputável.

III. Deverá ser de no mínimo de 01 (um) a 03 (três) anos.

IV. Será no máximo o prazo previsto para a pena privativa de liberdade para o crime praticado. V. Será fixado no máximo o prazo da prescrição em abstrato.

Está correto o que consta APENAS em

a) I e III.
b) I, II e IV.
c) II, III e V.
d) II e V.
e) IV e V.

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2 Questão 807287 | Legislação Federal, Lei n 7210 1984 Lei de Execução Penal, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça PR, TJ PR, Ensino Médio

De acordo com a Lei no 7210, assinale a alternativa correta.

a) Para que seja concedido o livramento condicional, uma das condições é que o beneficiado permaneça residindo na comarca do juízo da execução.
b) Detração é a diminuição de pena pelo comportamento exemplar do prisioneiro.
c) A pena restritiva de direitos pode ser convertida em privativa de liberdade, mas a pena privativa de liberdade não pode ser convertida em restritiva de direitos.
d) Para fins de determinação do regime de cumprimento, a soma das penas independe de as condenações ocorrerem no mesmo processo ou em processos distintos.
e) A anistia tem como único efeito extinguir a punibilidade; o indulto pode comutar a pena, mas não extingui-la.

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3 Questão 812553 | Legislação Federal, Lei n 7210 1984 Lei de Execução Penal, Agente Penintenciário, SEJUS ES, CESPE, Ensino Médio

Acerca da disciplina na execução penal, julgue os itens que se seguem. A tentativa de fuga do estabelecimento prisional é classificada como falta disciplinar grave, punida com a sanção correspondente à falta consumada.

Certo
Errado

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4 Questão 807318 | Legislação Federal, Lei n 7210 1984 Lei de Execução Penal, Agente Penitenciário, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública AP, FCC, Ensino Médio

Não é direito do preso

a) participar da previdência social.
b) fugir.
c) entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado.
d) ser protegido contra o sensacionalismo.
e) ter sigilo em sua correspondência.

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5 Questão 808766 | Legislação Federal, Lei n 7210 1984 Lei de Execução Penal, Agente Penitenciário, PCDF DF, CESPE, Ensino Médio

A Lei de Execução Penal garante a assistência ao condenado. Nesse sentido, julgue os itens que se seguem.

I Os médicos e odontólogos são contratados pela COSIPE e atendem os presos nos estabelecimentos prisionais, ou estes são encaminhados à rede hospitalar pública para a realização de consultas regulares ou emergenciais e exames laboratoriais.

II Os medicamentos a serem fornecidos aos sentenciados deverão ser adquiridos na rede privada de farmácias e distribuídos, mediante cobrança dos familiares dos presos, com desconto de 20%.

III A assistência jurídica é prestada pelas assessorias dos estabelecimentos, pela Defensoria Pública, por um grupo de estagiários do Conselho Penitenciário e Pela Promotoria de Justiça do Ministério Público.

IV A assistência educacional é feita somente quando há sentenciados recolhidos no estabelecimento com habilitação de docência.

V A assistência religiosa é prestada por servidores do estabelecimento prisional que professem as religiões admitidas pela lei.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) III e V.
e) IV e V.

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