Questão 816157: Quanto aos crimes contra a ordem econômica e o patrimô... Quanto aos crimes contra a ordem econômica e o patrimônio, bem como quanto ao Estatuto do Desarmamento, assinale a opção correta. Questão 816157 | Legislação Federal, Lei 8137 1990, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE, Ensino MédioQuanto aos crimes contra a ordem econômica e o patrimônio, bem como quanto ao Estatuto do Desarmamento, assinale a opção correta. a) A pendência de procedimento administrativo é óbice para o ajuizamento de ação penal por crime contra a ordem econômica. b) O agente que armazene botijões de GLP de forma irregular não pratica crime contra a ordem econômica. c) O STJ firmou o entendimento de que a abolitio criminis temporária, prevista no novo Estatuto do Desarmamento, deve retroagir para beneficiar o réu que cometeu o crime de porte ilegal de arma na vigência da lei anterior. d) A jurisprudência do STF e do STJ pacificou-se no sentido de que o porte de arma de fogo sem munição não constitui conduta típica, ante a ausência de lesividade. e) A jurisprudência do STF e do STJ consolidou-se no sentido de que o estelionato contra a previdência social é crime instantâneo de efeitos permanentes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental