Questão 816051: No que se refere à medida de semiliberdade, julgue os ite...

No que se refere à medida de semiliberdade, julgue os itens subsequentes. Em caso de descumprimento reiterado e injustificado da medida de semiliberdade, é cabível ao juiz aplicar ao adolescente a ...

Questão 816051 | Eca, Lei n 8069 1990, Defensor Público, DPE AL, CESPE, Ensino Superior

No que se refere à medida de semiliberdade, julgue os itens subsequentes. Em caso de descumprimento reiterado e injustificado da medida de semiliberdade, é cabível ao juiz aplicar ao adolescente a denominada internação-sanção, pelo prazo de até três meses.

Certo
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1 Questão 818788 | Eca, Lei n 8069 1990, Defensor Público, DPE AL, CESPE, Ensino Superior

No que se refere à medida de semiliberdade, julgue os itens subsequentes. É necessária a oitiva do adolescente antes de decretar-se a regressão da medida denominada internação-sanção.

Certo
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2 Questão 807446 | Eca, Lei n 8069 1990, Defensor Público, DPE AL, CESPE, Ensino Superior

O MP ofereceu representação contra um adolescente pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, sendo a defesa do adolescente prestada por DP. Após instrução processual e apresentação das alegações finais pelas partes, foi prolatada sentença, sendo aplicada ao adolescente a medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo mínimo de seis meses.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Por se tratar de ato infracional, o recurso contra essa sentença segue o sistema recursal do Código de Processo Penal.

Certo
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3 Questão 809885 | Eca, Lei n 8069 1990, Defensor Público, DPE AL, CESPE, Ensino Superior

Em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de furto, um juiz concedeu a um adolescente a remissão, aplicando-lhe, ainda, a medida de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de dois meses. O MP, que tomou ciência da sentença em 10/3/2008, não recorreu.

Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens de 126 a 129.

O juiz, ainda que o adolescente tivesse várias passagens na justiça juvenil, não poderia incluir a medida de semiliberdade na remissão, sendo admissível sua aplicação somente após a instrução processual em sede de sentença de mérito.

Certo
Errado

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4 Questão 811944 | Eca, Lei n 8069 1990, Defensor Público, DPE AL, CESPE, Ensino Superior

Em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de furto, um juiz concedeu a um adolescente a remissão, aplicando-lhe, ainda, a medida de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de dois meses. O MP, que tomou ciência da sentença em 10/3/2008, não recorreu.

Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens de 126 a 129.

A prescrição penal não se aplica a medidas socioeducativas, consoante entendimento jurisprudencial do STJ.

Certo
Errado

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5 Questão 808965 | Eca, Lei n 8069 1990, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE, Ensino Superior

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os próximos itens.

O regime de semiliberdade imposto a adolescente infrator, a ser cumprido no prazo determinado pelo juízo, pode ser estabelecido desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, e possibilita a realização de atividades externas mediante autorização judicial.

Certo
Errado

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