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Questão 815972: Segundo a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei n.º 6.9...

Segundo a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/81), as condições para exigência de licença ambiental são:

Questão 815972 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Engenheiro Ambiental, Prefeitura de Sertãozinho SP, VUNESP, Ensino Médio

Segundo a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/81), as condições para exigência de licença ambiental são:

a) a construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
b) apenas a construção e a instalação de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
c) apenas a construção e o funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
d) apenas a construção, a ampliação e o funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
e) apenas a construção, a instalação e a ampliação de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

Mais questões de Legislação Federal x Lei 6938 1981 ...

3 Questão 810484 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Ensino Médio

O proprietário de uma Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN

a) não pode receber recursos advindos da compensação ambiental.
b) pode receber recursos advindos da compensação ambiental desde que em conjunto com o Município.
c) pode receber recursos advindos da compensação ambiental desde que o proprietário seja fiscalizado pelo Município.
d) pode receber recursos advindos da compensação ambiental, visto que a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN é uma unidade de conservação da natureza de proteção integral.
e) D) pode receber recursos advindos da compensação ambiental, visto que a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN é uma unidade de conservação da natureza de proteção integral.

5 Questão 818120 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Ensino Médio

Sobre a evolução da legislação ambiental no Brasil e os seus marcos históricos, assinale a alternativa correta.

a) Dois marcos da Lei no 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, são a descentralização administrativa, a partir da noção de um sistema de proteção ambiental, e a mudança no paradigma de proteção ambiental no Brasil.
b) Até a edição da Constituição Federal de 1988 as normas de proteção ao meio ambiente eram fragmentadas e esparsas, sendo preocupação central a proteção de recursos naturais sob o viés econômico.
c) Embora a Lei no 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) seja um importante instrumento na proteção de direitos difusos e coletivos, não foi originalmente editada para tutelar o meio ambiente, tendo sido alterada somente na década de 1990 para passar a prever, em diversas disposições, a responsabilização por danos causados ao meio ambiente.
d) A Constituição Federal de 1988 consolidou a proteção ao meio ambiente, porém o regime jurídico de proteção ambiental foi primeiramente abordado e disciplinado de forma sistemática na Constituição de 1967, mantido pela Emenda Constitucional no 1/1969, o que deu espaço para edição da Lei no 6.938/1981.
e) Embora a Lei no 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, tenha inaugurado a proteção ambiental de forma sistemática e organizada no Brasil, somente com a Constituição Federal de 1988 os Estados e Municípios foram inseridos no sistema de proteção ambiental.