Em relação à ação civil pública, analise as afirmativas a...

Questão 815968 | Legislação Federal, Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública, Delegado de Polícia, PCDF DF, NCE, Ensino Médio

Em relação à ação civil pública, analise as afirmativas a seguir: I. O inquérito civil será presidido por membro do Ministério Público e o seu arquivamento depende da homologação judicial. II. Ao deferir pedido de liminar na ação civil pública, o órgão do Poder Judiciário competente para seu julgamento poderá arbitrar multa para a hipótese de descumprimento. III. O prazo de validade da liminar na ação civil pública será de noventa dias, prorrogável por mais trinta dias. É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:

a) I;
b) II;
c) III;
d) I e II;
e) II e III.

Questão 815968: Em relação à ação civil pública, analise as afirmativas a...

Em relação à ação civil pública, analise as afirmativas a seguir: I. O inquérito civil será presidido por membro do Ministério Público e o seu arquivamento depende da homologação judicial. II. Ao d...