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Questão 815956: A Lei Orgânica da Assistência Social prevê, no artigo ...

A Lei Orgânica da Assistência Social prevê, no artigo 20: O benefício de prestação continuada de um salário mínimo aos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la ...



A Lei Orgânica da Assistência Social prevê, no artigo 20: O benefício de prestação continuada de um salário mínimo aos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família em caso de

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