Questão 815896: A Lei n.o 8.987, de 13/2/1995, que dispõe a... A Lei n.o 8.987, de 13/2/1995, que dispõe acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviço público previsto no artigo 175 da Constituição da República, apresenta alte... Questão 815896 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Consultor Legislativo, SF, CESPE, Ensino MédioA Lei n.o 8.987, de 13/2/1995, que dispõe acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviço público previsto no artigo 175 da Constituição da República, apresenta alterações significativas da política tarifária em relação à norma anterior. Com base nessa lei, julgue os itens subseqüentes. A tarifa de um serviço público deve ser fixada pelo custo do serviço. Certo Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental