Questão 815843: Nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, que trata do pr... Nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que: Questão 815843 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica, CESGRANRIO, Ensino MédioNos termos da Lei Federal nº 9.784/99, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que: a) em caso de omissão da legislação pertinente acerca de seus efeitos, o recurso interposto contra decisão administrativa terá efeito suspensivo. b) o interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, bem como requerer diligências e perícias. c) o processo administrativo é regrado pelo princípio de ampla produção de provas, admitindo, inclusive, a utilização de provas obtidas por meios ilícitos. d) o processo administrativo só pode ser iniciado a pedido da pessoa interessada. e) as regras previstas nesta lei não se aplicam às entidades integrantes da Administração Pública Indireta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental