Como proclama a Lei 9394/96, uma das regras comuns

Como proclama a Lei 9394/96, uma das regras comuns para organização da Educação Básica no Brasil é:

a) Baixar normas complementares para seu sistema estabelecimentos de ensino.
b) Assegurar o ensino fundamental e oferecer com prioridade o ensino infantil, médio e superior
c) Cumprir carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias letivos.
d) Analisar e autorizar o funcionamento de escolas de ensino normal médio, tecnológico e profissional.
e) Recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental e de jovens e adultos desescolarizados.