A Lei n. 4.320/64 estabelece dois sistemas de controle...

Questão 815669 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista em Planejamento, SEFAZ SP, ESAF, Ensino Superior

A Lei n. 4.320/64 estabelece dois sistemas de controle da execução orçamentária: interno e externo. Segundo a Constituição Federal de 1988, não é objetivo do sistema de controle interno:

a) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
b) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
c) avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
d) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
e) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, Distrito Federal ou a Município.