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Questão 815623: Compete aos municípios, no que se refere à assistência...

Compete aos municípios, no que se refere à assistência social, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social:

Questão 815623 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social, Prefeitura de Buíque PE, IPAD, Ensino Médio

Compete aos municípios, no que se refere à assistência social, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social:

a) realizar ações assistenciais de caráter emergencial exclusivamente com recursos próprios.
b) apoiar técnica e financeiramente os programas assistenciais de âmbito estadual.
c) conceder e garantir a manutenção dos benefícios de prestação continuada.
d) realizar ações de enfrentamento da pobreza, inclusive com a parceria de organizações da sociedade civil.
e) erradicar o trabalho infantil penoso.

Resolver questões	Escolaridade	Quantidade
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA	Ensino Médio	1405
Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB	Ensino Médio	1192
Lei n 9784 1999 Processo Administrativo	Ensino Médio	851
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa	Ensino Médio	730
Lei 4320 1964	Ensino Superior	655
Legislação Ambiental	Ensino Médio	528
Lei n 9503 1997 Código de Trânsito Brasileiro	Ensino Médio	510
Lei 6404 1976	Ensino Médio	493
Lei 8213 1991	Ensino Médio	487
Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público	Ensino Médio	345

Resolver simulados	Escolaridade	Quantidade
Legislação em Saúde	Ensino Superior	4
Legislação Federal	Ensino Médio	4
Estatuto do Idoso	Ensino Superior	3
Conhecimentos Técnicos Específicos sobre o IBGE	Ensino Médio	2
Lei Geral das Telecomunicações	Ensino Superior	1
Agência Nacional de Energia Elétrica	Ensino Superior	1
LIBRAS	Ensino Superior	1