Questão 815523: Constatada, em processo administrativo-disciplinar, acumu... Constatada, em processo administrativo-disciplinar, acumulação proibida de dois cargos públicos: Questão 815523 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista de Gestão, JUCEES ES, COSEAC, Ensino SuperiorConstatada, em processo administrativo-disciplinar, acumulação proibida de dois cargos públicos: a) e provada sua boa-fé, o servidor público fará opção por um dos cargos, sem prejuízo do que houver percebido pelo trabalho prestado no cargo a que renunciar; b) o servidor, independentemente de boa ou má-fé, fará opção por um dos cargos, com prejuízo do que tiver percebido pelo trabalho prestado no cargo a que renunciar; c) e provada sua má-fé, o servidor público fará opção por um dos cargos, sem prejuízo do que houver recebido pelo trabalho prestado no cargo a que renunciar; d) e ainda que provada sua boa-fé, o servidor público será demitido, restituindo o que tiver ilegalmente recebido; e) não obstante provada sua boa-fé, o servidor público fará opção por um dos cargos, restituindo, ainda que parcialmente, o que tiver ilegalmente recebido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental Resolver questõesEscolaridadeQuantidadeLei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECAEnsino Médio1405Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDBEnsino Médio1192Lei n 9784 1999 Processo AdministrativoEnsino Médio851Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade AdministrativaEnsino Médio730Lei 4320 1964Ensino Superior655Legislação AmbientalEnsino Médio528Lei n 9503 1997 Código de Trânsito BrasileiroEnsino Médio510Lei 6404 1976Ensino Médio493Lei 8213 1991Ensino Médio487Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor PúblicoEnsino Médio345 Resolver simuladosEscolaridadeQuantidadeLegislação em SaúdeEnsino Superior4Legislação FederalEnsino Médio4Estatuto do IdosoEnsino Superior3Conhecimentos Técnicos Específicos sobre o IBGEEnsino Médio2Agência Nacional de Energia ElétricaEnsino Superior1LIBRASEnsino Superior1Lei Geral das TelecomunicaçõesEnsino Superior1
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