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Questão 815490: A Ação Popular é um dos meios de acesso ao Poder Judiciár...

A Ação Popular é um dos meios de acesso ao Poder Judiciário para anular atos lesivos ao meio ambiente. Sua sentença tem como característica:

Questão 815490 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Delegado de Polícia, PCDF DF, NCE, Ensino Médio

A Ação Popular é um dos meios de acesso ao Poder Judiciário para anular atos lesivos ao meio ambiente. Sua sentença tem como característica:

a) a determinação de condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer;
b) a eficácia de coisa julgada oponível erga omnes nos casos de haver sido a ação julgada procedente ou improcedente por deficiência de prova;
c) a eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova;
d) a impossibilidade recursal quando o autor da ação for cidadão comum;
e) produzir efeitos imediatos quando da interposição de recurso pelo Ministério Público.

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2 Questão 813062 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Advogado, Prefeitura de Presidente Dutra MA, Instituto Ludus, Ensino Médio

Sobre a Ação Popular (AP), disciplinada pela Lei Nacional N.º 4.717/1965, analise as seguintes assertivas:

I. Quando, para instruir a inicial (AP), o cidadão requerer certidões e/ou informações, ele deve declinar na petição a finalidade das mesmas, sendo que estas certidões e/ou informações devem ser fornecidas pela autoridade requerida no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

II. A documentação requerida e recebida de uma entidade pública, solicitada com fins de instruir uma Ação Popular, legalmente pode servir para instruir uma Ação Civil Pública sobre o mesmo fato lesivo ao patrimônio público que ensejou a Ação Popular.

III. A propositura de uma Ação Popular fundada sobre determinado fato e em desfavor de determinadas partes, prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob o mesmo fundamento.

IV. Na defesa do patrimônio público, não cabe a suspensão liminar do ato lesivo impugnado pela via da Ação Popular.

V. É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da Ação Popular.

VI. Quando da citação, processada pelo Coreio, o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do aviso de recebimento.

Assinale

a) se todas as assertivas são corretas
b) se, dentre as assertivas acima, apenas cinco são incorretas.
c) se, dentre as assertivas acima, apenas quatro são incorretas
d) se, dentre as assertivas acima, apenas três são incorretas.
e) se, dentre as assertivas acima, apenas duas são incorretas.

3 Questão 816646 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Analista de Atividades do Meio Ambiente, IBRAM DF, CESPE, Ensino Superior

A Lei n.º 4.717/1965, ao regular a ação popular, estabelece, em seu art. 2.º, as hipóteses de nulidade de atos lesivos ao patrimônio das entidades definidas em seu art. 1.º. A doutrina administrativista majoritária utiliza aquele dispositivo como norteador da definição dos elementos dos atos administrativos e das situações de invalidade. A respeito dos atos administrativos, invalidade e controle, julgue os próximos itens.

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), não cabe impetração de mandado de segurança quando o ato coator puder ser impugnado por recurso administrativo provido de efeito suspensivo.

Certo
Errado

4 Questão 822790 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, VUNESP, Ensino Médio

Sobre a ação popular, pode-se afirmar que

a) o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.
b) o prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.
c) se o autor desistir da ação, ficará assegurado exclusivamente ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.
d) a sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática, cabendo ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, independentemente de culpa.
e) a sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática, ficando vedada ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, ainda que comprovada a culpa.