Questão 815406: Com relação a direitos e deveres do preso, julgue os segu...

Com relação a direitos e deveres do preso, julgue os seguintes itens. Conforme dispõe a Lei de Execução Penal, o emprego de algemas deve ser disciplinado por lei federal. Considerandose que, apesar...

Questão 815406 | Legislação Federal, Lei n 7210 1984 Lei de Execução Penal, Agente de Escolta Penintenciára, Secretaria de Estado da Justiça ES, CESPE, Ensino Médio

Com relação a direitos e deveres do preso, julgue os seguintes itens. Conforme dispõe a Lei de Execução Penal, o emprego de algemas deve ser disciplinado por lei federal. Considerandose que, apesar dessa determinação legal, não se editou, até o momento, a devida regulamentação, o uso de algemas constitui tratamento degradante e abusivo em relação à pessoa do preso.

Certo
Errado

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Mais questões de Legislação Federal x Lei n 7210 1984 Lei de Execução Penal ...

1 Questão 819719 | Legislação Federal, Lei n 7210 1984 Lei de Execução Penal, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC, Ensino Superior

Sobre o prazo para internação na hipótese de imposição de medida de segurança, considere:

I. Será indeterminado, perdurando até a cessação da periculosidade.

II. Será o mesmo da pena que seria imposta se o réu fosse imputável.

III. Deverá ser de no mínimo de 01 (um) a 03 (três) anos.

IV. Será no máximo o prazo previsto para a pena privativa de liberdade para o crime praticado. V. Será fixado no máximo o prazo da prescrição em abstrato.

Está correto o que consta APENAS em

a) I e III.
b) I, II e IV.
c) II, III e V.
d) II e V.
e) IV e V.

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2 Questão 807287 | Legislação Federal, Lei n 7210 1984 Lei de Execução Penal, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça PR, TJ PR, Ensino Médio

De acordo com a Lei no 7210, assinale a alternativa correta.

a) Para que seja concedido o livramento condicional, uma das condições é que o beneficiado permaneça residindo na comarca do juízo da execução.
b) Detração é a diminuição de pena pelo comportamento exemplar do prisioneiro.
c) A pena restritiva de direitos pode ser convertida em privativa de liberdade, mas a pena privativa de liberdade não pode ser convertida em restritiva de direitos.
d) Para fins de determinação do regime de cumprimento, a soma das penas independe de as condenações ocorrerem no mesmo processo ou em processos distintos.
e) A anistia tem como único efeito extinguir a punibilidade; o indulto pode comutar a pena, mas não extingui-la.

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3 Questão 812553 | Legislação Federal, Lei n 7210 1984 Lei de Execução Penal, Agente Penintenciário, SEJUS ES, CESPE, Ensino Médio

Acerca da disciplina na execução penal, julgue os itens que se seguem. A tentativa de fuga do estabelecimento prisional é classificada como falta disciplinar grave, punida com a sanção correspondente à falta consumada.

Certo
Errado

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4 Questão 807318 | Legislação Federal, Lei n 7210 1984 Lei de Execução Penal, Agente Penitenciário, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública AP, FCC, Ensino Médio

Não é direito do preso

a) participar da previdência social.
b) fugir.
c) entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado.
d) ser protegido contra o sensacionalismo.
e) ter sigilo em sua correspondência.

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5 Questão 808766 | Legislação Federal, Lei n 7210 1984 Lei de Execução Penal, Agente Penitenciário, PCDF DF, CESPE, Ensino Médio

A Lei de Execução Penal garante a assistência ao condenado. Nesse sentido, julgue os itens que se seguem.

I Os médicos e odontólogos são contratados pela COSIPE e atendem os presos nos estabelecimentos prisionais, ou estes são encaminhados à rede hospitalar pública para a realização de consultas regulares ou emergenciais e exames laboratoriais.

II Os medicamentos a serem fornecidos aos sentenciados deverão ser adquiridos na rede privada de farmácias e distribuídos, mediante cobrança dos familiares dos presos, com desconto de 20%.

III A assistência jurídica é prestada pelas assessorias dos estabelecimentos, pela Defensoria Pública, por um grupo de estagiários do Conselho Penitenciário e Pela Promotoria de Justiça do Ministério Público.

IV A assistência educacional é feita somente quando há sentenciados recolhidos no estabelecimento com habilitação de docência.

V A assistência religiosa é prestada por servidores do estabelecimento prisional que professem as religiões admitidas pela lei.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) III e V.
e) IV e V.

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