Questão 815356: Quanto aos ilícitos tributários e penais, julgue os itens...

Quanto aos ilícitos tributários e penais, julgue os itens seguintes. Os crimes contra a ordem tributária são, ora materiais, ora formais e não admitem a ampliação temporal da norma penal.

Questão 815356 | Legislação Federal, Lei 8137 1990, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE, Ensino Médio

Quanto aos ilícitos tributários e penais, julgue os itens seguintes. Os crimes contra a ordem tributária são, ora materiais, ora formais e não admitem a ampliação temporal da norma penal.

Certo
Errado

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1 Questão 818432 | Legislação Federal, Lei 8137 1990, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 4, Prefeitura de São Paulo SP, FCC, Ensino Médio

Nos crimes contra a ordem tributária,

a) a pena deve ser aumentada se praticados em relação ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.
b) a pena de multa deve ser fixada entre 10 (dez) e 180 (cento e oitenta) dias-multa.
c) o sujeito ativo só pode ser funcionário público.
d) a pena de multa não pode ser diminuída, mesmo que de excessiva onerosidade para o agente.
e) a ação penal é privada.

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2 Questão 819463 | Legislação Federal, Lei 8137 1990, Técnico Municipal, Prefeitura de Vila Velha ES, CESPE, Ensino Médio

A respeito dos crimes contra a ordem tributária, com base na respectiva legislação, julgue o item a seguir.

Se, no exercício de suas funções, um servidor público praticar um crime de tal espécie, sua pena deve ser agravada.

Certo
Errado

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3 Questão 818551 | Legislação Federal, Lei 8137 1990, Técnico Científico, BASA AM, CESPE, Ensino Médio

O fato de um funcionário de banco omitir operações financeiras em documentos ou livros exigidos pela lei fiscal, gerando a redução do pagamento de tributos devidos pela instituição financeira, sendo dele esta responsabilidade, mesmo que não tenha obtido qualquer vantagem diretamente, faz que este funcionário responda

por crime contra a ordem tributária, previsto na Lei n.º 8.137/1990, e, também, por ilícito administrativo, no âmbito do próprio banco.

Certo
Errado

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4 Questão 812293 | Legislação Federal, Lei 8137 1990, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE, Ensino Médio

Em relação aos crimes contra a ordem tributária (Lei 8137/90) é correto afirmar:

a) A ação penal em relação aos crimes que tipifica é pública incondicionada.
b) “A supressão ou redução de tributo” contemplado no art. 1o da lei compreende, impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais, não se referindo às mesmas condutas praticadas em relação aos empréstimos compulsórios.
c) Entre as condutas tipificadas pela lei como crimes contra a ordem tributária e equiparados (art. 2o), há crimes nas modalidades culposa e dolosa.
d) As condutas de utilizar ou divulgar programas de processamento de dados que permitam ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública, não constituem crime contra a ordem tributária.
e) Nos crimes previstos na Lei 8.137/90, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida pela metade.

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5 Questão 810247 | Legislação Federal, Lei 8137 1990, Titularidade de Serviços Notariais e de Registro, TJDFT DF, CESPE, Ensino Médio

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens de 51 a 61 com base no direito penal brasileiro.

Crime formal contra a ordem tributária não se tipifica antes do lançamento definitivo do tributo devido.

Certo
Errado

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