A respeito do licenciamento, a lei federal nº 5991, de...

A respeito do licenciamento, a lei federal nº 5991, de 17 de dezembro de 1973, afirma que:

a) a revalidação da licença de funcionamento deverá ser requerida nos primeiros cento e vinte dias de cada exercício.
b) a licença de funcionamento é válida por um ano e oito meses.
c) o estabelecimento de dispensação que deixar de funcionar por mais de cento e noventa e cinco dias terá sua licença de funcionamento cancelada.
d) alterações da razão social ou nome do estabelecimento implicará a perda imediata da validade da licença de funcionamento.
e) a assistência de técnico responsável não é condição para a licença.