Os crimes eleitorais estão tipificados não apenas no Código Eleitoral, mas também na Lei das Eleições, na Lei das Inelegibilidades, entre outras normas. No dia do pleito, para que a manifestação do eleitorado seja a mais livre possível, há certas restrições impostas pela legislação. Determinadas condutas podem caracterizar a prática de crime. Especificamente sobre o chamado crime de “boca de urna” e demais práticas delitivas no dia da eleição, assinale a alternativa correta.
a) O uso de alto-falantes e de amplificadores de som só é admitido à distância mínima de 200 metros dos locais de votação.
b) A distribuição de material gráfico só é autorizada até as 8 horas da manhã do dia da eleição, antes do início do processo de votação.
c) A “boca de urna” constitui crime inafiançável, cujos autores não podem ser beneficiados com transação penal, em virtude das elevadas penas aplicáveis.
d) Admite-se a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político ou candidato, desde que revelada, exclusivamente, pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.
e) Para a realização de comício ou carreata, o candidato, partido ou coligação responsável pelo ato deve comunicar à autoridade policial, no mínimo, 24 horas antes, a fim de que seja assegurada, segundo a prioridade do aviso, o direito contra quem pretenda usar o local no horário do dia da votação.
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