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Questão 815127: Cintia é pessoa com deficiência e pretende inscrever-se n...

Cintia é pessoa com deficiência e pretende inscrever-se no programa público habitacional Z visando a obtenção de um apartamento para residir com sua filha, Camila, de 20 anos de idade. De acordo co...

Questão 815127 | Legislação Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015, Ensino Médio

Cintia é pessoa com deficiência e pretende inscrever-se no programa público habitacional Z visando a obtenção de um apartamento para residir com sua filha, Camila, de 20 anos de idade. De acordo com a Lei no 13.146/2015, o programa habitacional público Z

a) deverá reservar, no mínimo, 5% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência, sendo que Cintia terá direito a essa prioridade reconhecido apenas uma vez.
b) deverá reservar, no mínimo, 3% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência, sendo que Cintia terá direito a essa prioridade reconhecido apenas uma vez.
c) não possui obrigatoriedade de reserva de unidades habitacionais para pessoa com deficiência, devendo Cintia ingressar normalmente nas regras do edital para participação no referido programa.
d) deverá reservar, no mínimo, 5% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência, sendo que Cintia terá direito a essa prioridade reconhecido quantas vezes for necessário, sem limitação do exercício deste direito.
e) deverá reservar, no mínimo, 7% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência, sendo que Cintia terá direito a essa prioridade reconhecido apenas uma vez.

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1 Questão 810804 | Legislação Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015, Ensino Médio

João é pessoa com deficiência física. Sabedor de que possui garantia ao livre exercício dos seus direitos políticos, ele dirige-se à seção eleitoral para exercer seu direito ao voto. No entanto, em razão de sua deficiência física, João necessita de auxílio de terceira pessoa para votar. Nesse sentido, de acordo com o disposto na Lei nº 13.146/2015, assinale a alternativa correta.

a) João poderá receber ajuda apenas dos auxiliares da Justiça Eleitoral.
b) João poderá receber auxílio apenas de pessoa previamente cadastrada no Tribunal Regional Eleitoral de seu Estado.
c) João poderá, a seu pedido, receber auxílio de pessoa de sua escolha.
d) João poderá receber auxílio de qualquer pessoa, desde que não filiada a partido político.
e) João poderá transferir seu direito ao voto à pessoa de sua escolha.

4 Questão 809605 | Legislação Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015, Ensino Médio

Sebastião mora com seu pai, que é pessoa com deficiência física e beneficiário de pensão previdenciária. Sebastião, com claro objetivo de obter vantagem indevida para si, retém, de maneira indevida, o cartão magnético destinado ao recebimento da pensão previdenciária de seu pai. Com base no disposto na Lei n° 13.146/2015, a conduta de Sebastião é tipificada como crime punível com

a) reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
b) detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
c) detenção, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos, e multa.
d) reclusão, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos, e multa.
e) detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

5 Questão 817199 | Legislação Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015, Ensino Médio

A Lei nº 13.146/2015 prevê que a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sendo esse direito desdobrado em vários outros com finalidades específicas. Vários desses direitos de atendimento prioritário com finalidade específica são extensíveis ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal. Nesse sentido, assinale a alternativa que corresponda a um direito NÃO extensível ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal.

a) Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada.
b) Prioridade no atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
c) Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.
d) Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.
e) Disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.