Questão 815113: Relativamente ao Mandado de Segurança, é correto afirm... Relativamente ao Mandado de Segurança, é correto afirmar que: Questão 815113 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 2a Região, FEC, Ensino SuperiorRelativamente ao Mandado de Segurança, é correto afirmar que: a) os processos de mandado de segurança terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo "habeas corpus"; b) a sentença concessiva do mandado de segurança não se sujeita ao duplo grau de jurisdição; c) o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público federal, da administração direta ou autárquica, e a servidor público estadual e municipal, será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data da prática do ato ilegal ou abusivo praticado pela autoridade coatora; d) quando o mandado de segurança for concedido e o Presidente do Tribunal, ao qual competir o conhecimento do recurso, ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença, desse ato caberá apelação; e) do despacho que indefere a inicial, por não ser o caso de mandado de segurança ou por lhe faltar algum dos requisitos legais, cabe agravo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental