Questão 814894: Tendo como base o regime jurídico da administração públic...

Tendo como base o regime jurídico da administração pública, julgue os itens seguintes. Considere a hipótese de o DF e a União terem celebrado um consórcio, na forma da Lei n.º 11.107/2005, com pers...

Questão 814894 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Consultor Técnico Legislativo, CLDF DF, CESPE, Ensino Médio

Tendo como base o regime jurídico da administração pública, julgue os itens seguintes. Considere a hipótese de o DF e a União terem celebrado um consórcio, na forma da Lei n.º 11.107/2005, com personalidade jurídica de direito privado. Nesse caso, esse consórcio passará a integrar a administração pública indireta de ambos os entes associados.

Certo
Errado

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1 Questão 814177 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE, Ensino Médio

Quanto à matéria de consórcios destinados à aquisição de bens, julgue os itens subseqüentes. As empresas exploradoras do setor de consórcios são fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil.

Certo
Errado

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2 Questão 813759 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Auditor Fiscal da Fazenda Municipal, Prefeitura Municipal de Paranaguá PR, FAUEL, Ensino Médio

Assinale a alternativa incorreta. Acerca da Lei 11.107/2005 que dispõe sobre Consórcios Públicos, são cláusulas necessárias do protocolo de intenções as que estabeleçam:

a) a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio.
b) a previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito público.
c) a indicação da área de atuação do consórcio.
d) a identificação dos entes da Federação consorciados.

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3 Questão 811662 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Procurador do Estado, PGE MT, FCC, Ensino Médio

De acordo com a Lei no 11.107/2007, o consórcio público

a) constituído por contrato de programa, que deverá
b) depende, para sua eficácia, de ratificação pela União, quando envolver entes de outras unidades federativas.
c) envolve sempre entes de mais de uma esfera da Federação, para a gestão associada de serviços públicos de competência da União.
d) poderá aplicar os recursos provenientes do contrato de rateio nas atividades de gestão associada a ele cometidos, inclusive transferências e operações de crédito.
e) constituirá associação pública, integrando a Administração indireta dos entes da federação consorciados, ou pessoa jurídica de direito privado.

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4 Questão 814205 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Agente de Defensoria, DPE SP, FCC, Ensino Médio

Segundo a Lei nº 11.107/05, sobre consórcios públicos, é correto afirmar que

a) a União participará de consórcios públicos com Municípios ou Estados para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.
b) o consórcio público não está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas dos Chefes do Poderes Executivos representantes legais do consórcio.
c) os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.
d) consórcios públicos são contratos firmados entre órgãos públicos e empresas privadas para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.
e) consórcios públicos são pessoas jurídicas formadas exclusivamente por entes da Federação, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum.

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5 Questão 814417 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Ensino Médio

Pelas obrigações assumidas por consórcio público:

a) nos termos da lei, respondem solidariamente os entes públicos consorciados, observadas as disposições do seu estatuto.
b) responde subsidiariamente o ente público líder do consórcio.
c) respondem pessoal e subsidiariamente os agentes públicos incumbidos da gestão do consórcio, observadas as disposições do seu estatuto.
d) respondem subsidiariamente os entes públicos consorciados.
e) nos termos da lei, respondem pessoal e solidariamente os agentes públicos incumbidos da gestão do consórcio, observadas as disposições do seu estatuto.

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