Questão 814889: A Lei 8987/95 estabelece a possibilidade de intervençã... A Lei 8987/95 estabelece a possibilidade de intervenção, dentre outras coisas, ao poder concedente. Quando a intervenção é declarada, o poder concedente deverá, no prazo de: Questão 814889 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Esutdos Regulatórios, ANTT, NCE, Ensino MédioA Lei 8987/95 estabelece a possibilidade de intervenção, dentre outras coisas, ao poder concedente. Quando a intervenção é declarada, o poder concedente deverá, no prazo de: a) sessenta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa; b) noventa dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa; c) trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa; d) trinta dias , instaurar processo judicial para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa; e) sessenta dias, instaurar processo judicial para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental