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Questão 814864: O artigo 2º da Lei 10.216, de 6 de abril de 2001, que ...

O artigo 2º da Lei 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais e Redireciona o Modelo Assistencial, regulamenta:

Questão 814864 | Legislação Federal, Lei 10216 2001, Analista Ministerial, MPE PE, FCC, Ensino Superior

O artigo 2º da Lei 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais e Redireciona o Modelo Assistencial, regulamenta:

a) é responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental a assistência e promoção de ações para os portadores de transtornos mentais.
b) os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata a referida Lei, são assegurados sem qualquer forma de discriminação.
c) nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados acerca dos direitos em consonância com esta Lei.
d) a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos hospitalares forem suficientes.
e) pessoas com transtorno mental devem receber tratamento em qualquer Unidade de Saúde Pública que tenha condições e recursos para oferecer acompanhamento médico e psicológico.

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2 Questão 812053 | Legislação Federal, Lei 10216 2001, Ensino Médio

A Reforma Psiquiátrica é entendida como processo social complexo, que envolve a mudança na assistência de acordo com os novos pressupostos técnicos e éticos, a incorporação cultural desses valores e a convalidação jurídico-legal dessa nova ordem. Nesse sentido, a Lei no 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, é um instrumento importante na implantação e consolidação de mudanças profundas nos vários aspectos que envolvem a assistência às pessoas e famílias como sofrimento mental. No conjunto de garantias fornecidas pela lei, em relação à internação psiquiátrica, é incorreto afirmar o que está indicado na seguinte alternativa:

a) A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
b) A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
c) A internação involuntária, aquela sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro, está proibida.
d) A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.
e) Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de vinte e quatro horas da data da ocorrência.

3 Questão 812605 | Legislação Federal, Lei 10216 2001, Analista Judiciário, TRT 2a, FCC, Ensino Superior

No que tange à Lei no 10.216, de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e regulamenta o modelo assistencial em saúde mental, considere:

I. A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. A internação involuntária somente será autorizada para médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina onde resida e com especialização em Psiquiatria.

II. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: internação voluntária (aquela que se dá com o consentimento do usuário), internação involuntária (aquela que se dá sem consentimento do usuário, a pedido do responsável), internação compulsória (aquela determinada pela Justiça).

III. A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento. O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.

IV. A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido. 0 término da internação involuntária darse- á por solicitação escrita do responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento. Não há necessidade de nova comunicação ao Ministério Público Estadual no momento da alta.

Pode-se concluir que

a) I, II e III, apenas, estão corretas.
b) I, III e IV, apenas, estão incorretas.
c) III, apenas, está correta.
d) I, apenas, está incorreta.
e) II e III, apenas, estão corretas.

4 Questão 811850 | Legislação Federal, Lei 10216 2001, Assistente Social Júnior, Petrobras, CESGRANRIO, Ensino Médio

A lei no 10.216, de 6 de abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. De acordo com o artigo 4o, a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. Nessa perspectiva, analise as afirmações a seguir. I - O tratamento visará, como finalidade permanente, à reinserção social do paciente em seu meio. II - O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social e outros. III - A internação de portadores de transtornos mentais com suporte social em instituições asilares assegura a reabilitação psicossocial assistida. É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmação(ões)

a) I.
b) II.
c) III.
d) I e II.
e) II e III.

5 Questão 815155 | Legislação Federal, Lei 10216 2001, Analista Administrativo, ANVISA, CESPE, Ensino Superior

A Lei Federal n.º 10.216/2001, relativa à proteção aos portadores de transtornos mentais, não permite a extinção dos hospitais psiquiátricos. Prevê, sim, a criação de serviços extrahospitalares para garantir a desinstitucionalização, como estratégia de transformação dos elementos explícitos e implícitos do modelo manicomial. A substituição do hospital psiquiátrico por uma rede de serviços diversificados, regionalizados e hierarquizados orienta, não exclusivamente para uma mera supressão de sintomas, mas para a efetiva recontextualização e reabilitação psicossocial do paciente, além de resgatar a tolerância com a diferença entre seres humanos.

À luz do texto acima, julgue os itens seguintes.

Considere que, para verificar as condições dos hospitais psiquiátricos no Brasil e garantir a qualidade dos atendimentos nos serviços hospitalares e extra-hospitalares, além da adequada alimentação dos pacientes e da manutenção de seus medicamentos, a ANVISA fiscalizou hospitais psiquiátricos da rede pública e privada de forma rotativa, o que resultou na aplicação de autos de infração, expedição de intimações e penalidades referentes à prevenção e repressão de tudo que comprometia a saúde dos pacientes. Nessa situação, é correta a fiscalização da ANVISA.

Certo
Errado