Para a prestação de serviços aéreos não regulares de t...

Para a prestação de serviços aéreos não regulares de transporte de passageiro, carga ou mala postal, é necessária

a) permissão de funcionamento do Poder Executivo, a qual será transferível, podendo estender-se por período de 5 (cinco) anos improrrogáveis.
b) autorização de funcionamento do Poder Executivo, a qual será intransferível, podendo estender-se por período de 5 (cinco) anos, renovável por igual prazo.
c) autorização de funcionamento do Poder Executivo, a qual será intransferível, podendo estender-se por período de 3 (três) anos, renovável por igual prazo.
d) permissão de funcionamento do Poder Executivo, a qual será intransferível, podendo estender-se por período de 3 (três) anos improrrogáveis.
e) concessão do Poder Executivo, a qual será intransferível, podendo estender-se por período de 3 (três) anos, renovável por igual prazo.