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Questão 814750: Em âmbito federal, a Administração Pública tem o dever...

Em âmbito federal, a Administração Pública tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos de sua competência no prazo de até trinta dias após a conclusão da instruç...

Questão 814750 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista, FINEP, CESGRANRIO, Ensino Superior

Em âmbito federal, a Administração Pública tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos de sua competência no prazo de até trinta dias após a conclusão da instrução, salvo prorrogação por igual período devidamente motivada.

PORQUE

A inércia da Administração Pública, em âmbito federal, conduz ao indeferimento tácito do pedido administrativo, conforme expressamente previsto na Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo federal, disciplinando os efeitos do silêncio administrativo.

Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que

a) as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.
b) as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.
c) a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.
d) a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.
e) as duas afirmações são falsas.

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1 Questão 818982 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TST, FCC, Ensino Superior

A Lei nº 9.784/99 traz um rol de direitos do administrado, perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. Sobre esse assunto, considere as seguintes afirmações:

I. Contar com a inércia da Administração, que só pode agir, na condução do processo, mediante provocação dos interessados.

II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos e retirá-los para consulta fora da repartição.

III. Fazer-se assistir, por advogado, salvo quando expressamente renunciar a esse direito.

NÃO consta daquele rol o que se afirma em

a) I e II, apenas.
b) II e III, apenas.
c) I e III, apenas.
d) I, apenas.
e) I, II e III.

2 Questão 814207 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico Judiciário, TRE SE, FCC, Ensino Médio

Nas instruções dos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Federal, quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela referida instrução deverá

a) requisitar o laudo técnico junto à direção do órgão solicitado para que atenda em 48 horas, sob pena de crime de desobediência.
b) suprir o laudo técnico com o depoimento de testemunhas especialistas que tenham conhecimento da matéria.
c) providenciar o laudo técnico junto a entidade competente de direito privado, dispensando-se a equivalência de qualificação técnica.
d) solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalente.
e) determinar o prosseguimento do processo até a decisão final respondendo o órgão solicitado, e faltoso, por perdas e danos.

3 Questão 819043 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC, Ensino Superior

Cidadão ingressou com processo administrativo buscando o reconhecimento de determinada pretensão e constatou que o servidor participante do processo litiga judicialmente com seu cônjuge (do cidadão). De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, o

a) cidadão poderá arguir a suspeição do servidor.
b) servidor está impedido de atuar no processo.
c) servidor não possui qualquer impedimento para continuar atuando no processo.
d) cidadão poderá arguir a suspeição do servidor, desde que comprove que a matéria objeto do processo judicial possui correlação com o objeto do processo administrativo.
e) cidadão poderá arguir o impedimento do servidor, desde que comprove que o servidor é seu inimigo.

5 Questão 813938 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRE PB, FCC, Ensino Superior

Nas hipóteses em que a matéria do processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, envolver assunto de interesse geral, poderá ser aberto período de consulta pública para manifestação

a) popular, antes ou após a decisão do pedido, desde que esta não tenha transitado em julgado.
b) da Advocacia-Geral da União, até o trânsito em julgado da decisão, ainda que implique em prejuízo para a parte interessada.
c) de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
d) de qualquer representante do Poder Legislativo, desde que no início do procedimento e antes do recebimento do pedido.
e) de entidades legalmente organizadas, antes da decisão do pedido, ainda que possa acarretar algum prejuízo para a parte interessada.