Questão 814736: De acordo com os preceitos da Lei n.º 9.784/1999 e da ...
De acordo com os preceitos da Lei n.º 9.784/1999 e da Portaria Normativa n.º 5/2002, julgue os itens a seguir. A juntada por anexação só poderá ser realizada se os documentos e processos ...