Questão 814719: A respeito da ação popular de que trata a Lei no 4.717... A respeito da ação popular de que trata a Lei no 4.717/65, assinale a alternativa correta. Questão 814719 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS, Ensino MédioA respeito da ação popular de que trata a Lei no 4.717/65, assinale a alternativa correta. a) Os servidores públicos, mesmo que tenham ratificado o ato nela impugnado, são partes passivas ilegítimas para figurarem no pólo passivo da demanda b) Se o beneficiá rio do ato lesivo for desconhecido, o autor deverá requerer a sua citação editalícia. c) Os partidos políticos, regularmente constituídos, são legitimados a ajuizar ação popular. d) São devidos honorários advocatícios em caso de procedência, mas não na hipótese de improcedência da ação popular, salvo, neste caso, comprovada má fé. e) . Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental Resolver questõesEscolaridadeQuantidadeLei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECAEnsino Médio1405Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDBEnsino Médio1192Lei n 9784 1999 Processo AdministrativoEnsino Médio851Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade AdministrativaEnsino Médio730Lei 4320 1964Ensino Superior655Legislação AmbientalEnsino Médio528Lei n 9503 1997 Código de Trânsito BrasileiroEnsino Médio510Lei 6404 1976Ensino Médio493Lei 8213 1991Ensino Médio487Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor PúblicoEnsino Médio345 Resolver simuladosEscolaridadeQuantidadeLegislação em SaúdeEnsino Superior4Legislação FederalEnsino Médio4Estatuto do IdosoEnsino Superior3Conhecimentos Técnicos Específicos sobre o IBGEEnsino Médio2Lei Geral das TelecomunicaçõesEnsino Superior1Agência Nacional de Energia ElétricaEnsino Superior1LIBRASEnsino Superior1
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