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Questão 814700: Acerca da lei de Imprensa, julgue os itens subseqüente...

Acerca da lei de Imprensa, julgue os itens subseqüentes. É constitucional a exigência de depósito prévio, no valor da condenação, como pressuposto para recorrer nas ações de indenização f...

Questão 814700 | Legislação Federal, Lei 5250 1967, Comunicação Social, Ministério das Comunicações, CESPE, Ensino Médio

Acerca da lei de Imprensa, julgue os itens subseqüentes.

É constitucional a exigência de depósito prévio, no valor da condenação, como pressuposto para recorrer nas ações de indenização fundadas na Lei de Imprensa.

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